O desembargador Dácio Tadeu Viviani Nicolau, da 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, concedeu antecipação de tutela em quatro recursos a favor da CBF, para manter decisão do STJD que retirou quatro pontos da Portuguesa no último Brasileirão, levando ao rebaixamento da equipe à Série B.

A CBF argumentou que os agravados (três pessoas físicas e uma associação de defesa do consumidor) são partes ilegítimas porque não podem pleitear direito de terceiro; que não houve esgotamento das instâncias da Justiça Desportiva; e que haveria investigação iniciada pelo MP na qual há indícios de que a Lusa tinha conhecimento da suspensão do jogador Héverton, cuja escalação para a partida contra o Grêmio, em 8/12, foi tida pelo STJD como irregular.

O relator afirmou nas decisões que os agravados não têm legitimidade para a propositura das ações em curso na primeira instância e elencou julgados do TJ que corroboram esse entendimento. “Não vislumbro, contudo, de plano, possibilidade de ampliação do efeito suspensivo para atingir outras decisões, inclusive futuras”, completou.

Processos :

2015807-41.2014.8.26.0000

2015861-07.2014.8.26.0000

2015885-35.2014.8.26.0000

2007934-87.2014.8.26.0000

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