A ministra Cármen Lúcia, do STF, cassou decisão do juízo da vara Criminal de São Sebastião/SP que julgou extinta a punibilidade de acusado de suposta prática de violência doméstica contra sua companheira e determinou o prosseguimento da ação penal a qual o réu responde, na forma da lei.

A reclamação foi ajuizada pelo MP/SP contra ato do referido juízo, que julgou extinta a punibilidade do acusado, em razão da retratação da vítima em audiência. Segundo o parquet, o ato teria contrariado decisões do STF no julgamento da ADIn 4.424 e da ADC 19. Nesses casos, o Supremo estabeleceu que as ações penais referentes a violência doméstica são públicas incondicionadas, que são aquelas movidas pelo MP independentemente de representação da vítima.

Ao analisar o mérito da reclamação, a ministra Cármen Lúcia considerou que a vara Criminal de São Sebastião desrespeitou a autoridade vinculante das decisões proferidas pelo STF. "Em casos análogos ao presente, nos quais se inobservou a natureza pública incondicionada de ações penais instauradas para apurar a crimes praticados contra a mulher em ambiente domiciliar ou familiar, os ministros deste Supremo Tribunal têm julgado procedentes as ações", destacou a relatora, determinando o prosseguimento da ação penal.

Confira a íntegra da decisão.