A JF/GO, em processo de importação de um Ford Mustang, concluiu que não incide IPI na importação de veículo para uso pessoal.

O advogado Vander Lima Fernandes, atuando em causa própria, sustentou a não cumulatividade no âmbito do IPI e que a CF consagra o respeito à competitividade tributária, “de tal modo que exige critérios específicos para que determinadas atividades econômicas não sofram desequilíbrios na concorrência, como na hipótese de privilegiar o produtor estrangeiro em detrimento do nacional.

A decisão do juiz Federal Hugo Otávio Tavares Vilela confirmou liminar deferida em agosto de 2013, segundo a qual a “orientação jurisprudencial abona a não incidência de IPI sobre a importação de veículo por pessoa física não comerciante e não empresária, como é o caso dos atos”.

Uma curiosidade: o Ford Mustang vermelho veio no mesmo container de um Camaro amarelo, o qual também ficou livre da incidência do IPI por decisão da JF/GO.

  • Processo : 0028377-35.2013.4.01.3500

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