MDA reitera pedido para que grupo de revisão de regimento do CARF ...- Migalhas

O MDA - Movimento de Defesa da Advocacia enviou novo ofício ao ministro da Fazenda, Joaquim Levy, reiterando o pedido de participação de conselheiros representantes dos contribuintes no Grupo de Trabalho instituído pela portaria 176/15, que tem como objetivo propor alterações no Regimento Interno do CARF.

Pela atual composição, apenas representantes da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fazem parte do Grupo. Não consta, da forma como editada a portaria, nenhum representante da advocacia ou das confederações.

Assinado pelo presidente da entidade, Marcelo Knopfelmacher, e pelo presidente do Conselho do MDA, Adriano Salles Vanni, destaca-se no documento que, ainda que se tenha a notícia de que será aberta consulta pública para a apresentação de propostas pela sociedade civil, nada impede possíveis questionamentos judiciais por conta de a portaria não franquear a participação formal dos representantes dos contribuintes.

"É justamente com a perspectiva de preservação dos atos e modificações futuras que vierem a ser levadas a efeito no Regimento Interno do CARF que o MDA reforça a V.Exa., em colaboração com esse Ministério da Fazenda, a necessidade de alteração dessa Portaria nº 176, de 7 de abril de 2015."

Segundo Knopfelmacher, a questão não é apenas um formalismo jurídico: "É sim uma medida de altíssimo simbolismo e significado, que visa afastar qualquer pretensão de preterição da participação de 50% dos Julgadores que, com seu tempo, sua energia, seu comprometimento, sua competência e capacidade dignificam e engrandecem o CARF e todos os demais Tribunais Administrativos brasileiros."