Um escritório de advocacia e três advogados terão de pagar R$ 20 mil de indenização a um causídico por levarem ao conhecimento de clientes uma representação sigilosa feita contra o profissional perante a OAB/GO.

A decisão é do desembargador Carlos Alberto França, do TJ/GO, para quem a divulgação das informações do processo, antes mesmo do seu desfecho, "deixa claro que a única intenção dos recorrentes era criar constrangimento ao advogado".

Representação disciplinar

De acordo com o processo, em 2008 os advogados enviaram por fax aos prefeitos de Cocalzinho de Goiás, Mineiros, Novo Planalto, Paraúna e Itapuranga, dentre outros municípios, bem como para empresas privadas, correspondência na qual noticiavam a existência da reclamação disciplinar em desfavor do advogado.

Por meio do documento, eles advertiam seus destinatários de que o autor estaria promovendo e intermediando negociatas entre prefeituras municipais do Estado e a Celg, cujo objetivo seria o desvio e apropriação de dinheiro público decorrente de acordos que se realizariam para a extinção de créditos promovidos entre esse órgãos públicos.

Sigilo

Segundo o desembargador, o artigo 72, § 2º da lei 8.906/94 estabelece que o processo disciplinar tramitará em sigilo até o seu término, com a finalidade de proteger a honra do advogado antes que seja efetivamente apurada a conduta denunciada, oportunizando o contraditório e a ampla defesa.

"Deveras, aquele que torna público um documento em um processo administrativo, assacando contra a honra de outrem, divulgando o conteúdo da representação sigilosa aos clientes daquele profissional que está sendo investigado, deve responder pelos prejuízos morais causados àquele profissional."

  • Processo: 447388-97.2010.8.09.0051

Confira a decisão.

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