A obra "Direito Tributário e Constituição - Estudos e Pareceres" (Atlas – 1184p.), do autor Edvaldo Brito, oferece ao leitor estudos que abrangem o sistema de proteção ao contribuinte de tributos e de contribuições além de pareceres que elucidam problemas que a prática desrespeitosa do Fisco provoca na aplicabilidade das normas de legislação tributária, sobretudo as subalternas (portarias, regulamentos, avisos etc.), ofensivas da Constituição e do Código Tributário Nacional.

O Estado Democrático de Direito brasileiro é constituído pelos princípios republicano e federativo e tem como objetivo dualista realizar o desenvolvimento econômico para promover o bem-estar social. A argamassa que sustenta o seu alicerce alimenta-se de elementos que devem construir uma sociedade livre, justa e solidária, na qual a pobreza deve ser erradicada e, reduzidas as desigualdades sociais e regionais.

O fundamento de tudo está nos princípios — pautas de valores sociais — que a Constituição da República Federativa do Brasil impõe para monitorar a gestão dessas prestações, alguns dos quais esquecidos, como o princípio da dignidade da pessoa humana e o da cidadania, que têm profundo teor balizador da exigibilidade de tributos e de contribuições sociais e econômicas.

Sobre o autor:

Edvaldo Brito é livre docente e doutor em Direito Tributário pela USP, mestre em Direito Econômico pela UFBA, professor emérito da UFBA, onde leciona, na sua Faculdade de Direito, nos cursos de mestrado e doutorado, professor emérito da Universidade Presbiteriana Mackenzie/SP.

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Ganhador:

Roniel Paniago Lima, de Jataí/GO

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