MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Perícia em processo do trabalho independe de depósito prévio de honorários periciais
Justiça do Trabalho

Perícia em processo do trabalho independe de depósito prévio de honorários periciais

Decisão é da SDI - 2 do TST ao conceder segurança.

Da Redação

terça-feira, 30 de maio de 2017

Atualizado às 10:41

A SDI - 2 do TST cassou decisão que exigia depósito prévio dos honorários periciais para realização da perícia.

O colegiado seguiu à unanimidade o voto do relator, ministro Barros Levenhagen, que classificou a exigência prévia de ilegal, com referência expressa à OJ nº 98 do TST, dada sua incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível MS visando a realização da perícia independentemente do depósito.

Assim, reformou o acórdão recorrido para conceder a segurança, ficando o recorrente autorizado a pleitear a restituição do que recolheu a título de custas judiciais na ação.