MDA critica ofensas de procurador a advogado por silêncio de réu

"Essa manifestação, inserida na atual conjuntura política do País, revela um problema maior, que impõe, pelas gravíssimas consequências, um alerta à sociedade: está em jogo, na verdade, a Democracia. E, nela, o advogado é um instrumento de sua existência e de sua preservação."

Entenda

A audiência foi realizada no último dia 16, na 13ª vara Federal de Curitiba/PR, onde tramitam os processos da Lava Jato. Na sessão, o ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras, Aldemir Bendine, réu por corrupção na operação, optou não responder as perguntas do MPF e de outros advogados. Orientado pelo defensor, respondeu apenas as perguntas de Toron e do juiz Sérgio Moro.

Contrariado com a atitude, o procurador do MPF, Athayde Ribeiro Costa, questionou a atitude de Bendine, atacando inclusive sua defesa.

"É uma clara afronta à paridade das armas, já que há uma fuga covarde ao contraditório. E se a defesa, que tanto preza pelas garantias processuais, age com deslealdade, deveria ela adotar um comportamento digno e se escusar de fazer perguntas também, já que tanto preza por respeito às garantias."

Assista ao vídeo:

Após a declaração, Toron lamentou a fala do agente público, destacando que o direito de permanecer calado está previsto na CF.

"Se o agente público concursado acha que isso é indigno, é covardia, vossa excelência deveria propor uma reforma constitucional quanto a esse tema. E fazer como se fazia nas ditaduras, que se obrigava a pessoa a falar. Agora, não é essa a postura que se espera de um agente público, membro de um órgão que se diz democrático."

Diante dos fatos, a OAB/SP e a OAB/PR divulgaram notas de repúdio aos ataques do procurador. O mesmo fez o MDA, o qual afirmou que luta, e lutará, pela manutenção do Estado Democrático de Direito.

Confira a íntegra.

NOTA PÚBLICA

O Movimento de Defesa da Advocacia - MDA volta a externar sua enorme preocupação com as reiteradas manifestações que pretendem inibir o livre exercício da advocacia e o Estado Democrático de Direito.

No dia 16 p.p., um ilustre Advogado foi ofendido publicamente por determinado Procurador da República durante audiência realizada perante o Juízo de Curitiba, por ter orientado seu cliente a exercitar seu direito constitucional (e internacional, previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos) ao silêncio - consubstanciado no princípio da não autoincriminação ou "nemo tenetur se detegere".

O fato de o acusado não responder suas indagações levou o representante do Ministério Público local a adjetivar a defesa de covarde, desleal e indigna.

Essa manifestação, inserida na atual conjuntura política do País, revela um problema maior, que impõe, pelas gravíssimas consequências, um alerta à sociedade: está em jogo, na verdade, a Democracia. E, nela, o advogado é um instrumento de sua existência e de sua preservação.

Aliás, o Estado, inclusive no papel de acusador ou de julgador, não pode interferir, dirigir ou impor a forma de defesa de qualquer cidadão.

A tentativa de intimidação pública, lançando a sociedade contra a classe dos advogados, tem, sim, o propósito de imposição de um ambiente inquisitório que induza a revisão dos Direitos Fundamentais conquistados após anos de combate ao Estado Totalitário. O ataque à advocacia é, nesse contexto, o meio para se atingir tal propósito.

É contra esse estado de coisas que o MDA luta - e lutará -, com a convicção de que se está, assim, contribuindo para a manutenção do Estado Democrático de Direito.

Rodrigo R. Monteiro de Castro
Diretor Presidente

Pedro Luiz Cunha Alves de Oliveira
Diretor de Prerrogativas

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