A 1ª Turma Cível do TJ/DF manteve sentença que entendeu não ser abusivo reajuste da mensalidade de plano de saúde coletivo tendo por base critério etário.

O cerne da controvérsia tratou da aferição da legalidade do reajuste da mensalidade do plano de saúde coletivo contratado após atingida a última faixa etária - 59 anos ou mais. A parte alegou violação ao Estatuto do Idoso, diante de tratamento discriminatório com base no critério etário.

Em 1º grau, os pedidos foram julgados improcedentes porquanto “visam apenas manter o equilíbrio atuarial do sistema, para que o patrocínio não se torne oneroso, também em face de outros participantes, permitindo a continuidade da cobertura”.

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O relator da apelação, desembargador Teófilo Caetano, consignou que nos planos de saúde coletivos os índices de reajuste por variação de custos são definidos com observância de cálculos atuariais, não estando sujeitos à aprovação nem vinculados aos parâmetros firmados pela ANS.

A compartimentação dos reajustes das mensalidades do plano de saúde de conformidade com a variação etária do participante encontra respaldo normativo e na realidade da vida, que é refletida na base atuarial manejada pelas seguradoras com lastro precipuamente no aumento da sinistralidade decorrente do simples incremento da idade, não se afigurando viável que, sem comprovação de previsão discriminatória desguarnecida de lastro atuarial, seja reputada como abusiva a aplicação do reajustamento previsto para a derradeira faixa etária desde que convencionado o plano e estabelecidas as faixas etárias na conformidade da regulação suplementar (Lei nº 9.656/98, arts. 15 e 16, IV; Resolução ANS nº 63/03).

Conforme o relator, no caso em exame, o contrato firmado entre as partes previra expressamente o incremento da contraprestação dos beneficiários em função da mudança de faixa etária.

Destarte, considerando que o contrato fora firmado em 2008, a aplicação do reajuste por faixa etária nele estabelecida não é ilegal, porquanto observara as faixas etárias e os limites percentuais entre elas, conforme previsto na Resolução ANS 63/2003.”

O desembargador também anotou no voto que em se tratando de plano de saúde coletivo, não se lhe aplicam os limites percentuais de reajustes fixados pelas resoluções da ANS, porquanto se referem a reajustes de planos individuais de saúde.

A decisão do colegiado em negar provimento à apelação foi unânime, e incluiu também a majoração dos honorários advocatícios impostos à apelante.

O escritório Advocacia Fontes Advogados Associados S/S atuou na causa pela Vision Med Asssistencia Médica Ltda.

Veja o acórdão.

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