MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Comissão da Câmara admite recurso contra decisões processuais de juizados especiais
Recursos

Comissão da Câmara admite recurso contra decisões processuais de juizados especiais

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e será encaminhada ao Senado.

Da Redação

terça-feira, 18 de dezembro de 2018

Atualizado às 09:13

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória sobre atos processuais nas causas que correm em JECs. A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e será encaminhada ao Senado, a não ser que haja recurso para votação em plenário.

t

Atualmente, de modo geral, não cabe recurso contra as decisões processuais dos juizados especiais, apenas da sentença. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Marcos Rogério. O relator simplificou a redação do projeto original e limitou o recurso apenas às questões que possam prejudicar uma das partes.

De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é contribuir para a segurança jurídica e para a certeza do meio adequado para a impugnação das decisões.

Patrocínio

Patrocínio Migalhas