O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta terça-feira, 15, o decreto 9.685/19, que altera o Estatuto do Desarmamento e flexibiliza a posse de armas de fogo. O decreto foi publicado em edição extra do DOU ainda nesta terça-feira, 15.

De acordo com o decreto, para adquirir as armas de fogo de uso permitido, o cidadão deve ser agente público ativo ou inativo de áreas relacionadas à segurança pública, administração penitenciária, de inteligência, entre outras; militar ativo ou inativo; residente em área rural; titular ou responsável legal de estabelecimentos comerciais ou industriais; ou colecionador, atirador e caçador devidamente registrado no Comando do Exército.

Também podem adquirir armas de fogo brasileiros que moram em cidades ou unidades da federação com taxa de homicídios superior a dez mortos a cada 100 mil habitantes. O cidadão que se enquadrar nesses requisitos poderá adquirir até quatro armas de fogo.

Veja a íntegra do decreto 9.685/19.

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Segundo o Planalto, o decreto 9.685/19, editado nesta terça-feira, visa dar mais segurança jurídica ao processo, garantindo o direito de que pessoas possam ter uma arma de fogo em casa. Com a medida, a principal mudança é retirar o poder discricionário da Polícia Federal em decidir quem pode e não pode ter acesso ao armamento, pois, segundo o Planalto, pelas regras anteriores, não era claro quem possuía o direito.

"Como o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005, para lhes garantir esse legítimo direito à defesa, eu, como presidente, vou usar essa arma", afirmou Bolsonaro, se referindo ao referendo sobre comercialização das armas, realizado em 2005 no país, ao mostrar a caneta com a qual assinaria o decreto.

Durante a cerimônia de assinatura do texto, Bolsonaro afirmou que o decreto trata especificamente da posse de armas, devendo outras alterações serem feitas por meio de leis.

“Na legislação anterior se poderia comprar meia dúzia de armas, mas, na prática não se poderia comprar nenhuma”, pontuou Bolsonaro ao criticar legislações anteriores sobre posse de armas.

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