MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Após ser impedido, advogado consegue acesso aos autos de processo administrativo
Prerrogativas

Após ser impedido, advogado consegue acesso aos autos de processo administrativo

Causídico disse que foi impedido de acessar os autos sem qualquer justificativa plausível.

Da Redação

domingo, 5 de maio de 2019

Atualizado em 3 de maio de 2019 07:36

O juiz Federal Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16ª Vara do RJ, deferiu liminar para determinar que a secretaria municipal de saúde forneça cópia dos autos de processo administrativo para advogado que havia sido impedido de acessar os autos do caso.

t

Consta nos autos que o advogado não conseguiu acessar os autos do processo sem qualquer justificativa plausível, sendo orientado a retornar em 5 dias para que conseguisse. Como ele tinha até o dia 2 de maio para levar o caso ao conhecimento da 3ª câmara Cível do TJ/RJ, entrou em contato com o plantão de prerrogativas da OAB do Estado para tentar resolver o problema.

Ao analisar o caso, o juiz entendeu que, embora haja procedimentos a serem seguidos para concessão de autos de processos administrativos, a autoridade pode e deve priorizar o atendimento daqueles pleitos que se enquadrem em alguma situação excepcional, "como é o caso do presente feito", complementou.

"Assim, não se mostra razoável que a autoridade coatora queira obrigar que o substituído nos presentes autos aguarde 5 (cinco) dias úteis, para acesso e extração das cópias necessárias à sua defesa no feito em andamento junto ao TJ-RJ."

  • Processo: 5026955-47.2019.4.02.5101

Veja a decisão.

Patrocínio

Patrocínio Migalhas