Após citação, aditamento da inicial para converter ação depende de concordância da parte adversa

Após citação, aditamento da inicial para converter ação de obrigação de fazer em ação de ressarcimento depende de concordância da parte adversa. É o que entedeu a 1ª turma Cível do TJ/DF ao manter decisão que extinguiu, sem julgamento de mérito, processo movido por paciente contra operadora e administradora de planos de saúde.

Consta nos autos que a autora ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de liminar para que as rés, uma administradora e uma operadora de planos de saúde, autorizassem a realização de procedimento cirúrgico de urgência.

O juízo de origem deferiu a tutela de urgência, mas, contra a decisão, a operadora do plano de saúde interpôs agravo de instrumento. O juízo de 1º grau suspendeu os efeitos da liminar e, posteriormente, o agravo de instrumento não foi conhecido por perda superveniente de objeto, diante da informação de que a autora acabou se submetendo, com recursos próprios, ao procedimento cirúrgico.

Depois disso, a autora aditou a inicial para converter a ação de obrigação de fazer em ação de ressarcimento pelos custos despendidos com a cirurgia. O juízo de 1º grau entendeu que a alteração dependeria da concordância da parte adversa e, assim, extinguiu o feito sem julgamento de mérito, ante a perda superveniente do interesse processual da autora.

A relatora no TJ/DF, desembargadora Simone Lucindo, pontuou que conforme relatado, a autora aditou sua peça inicial em momento posterior à citação das rés para ciência da demanda. "Verifica-se que, de fato, com relação à ação inicialmente intentada (obrigação de fazer), houve a perda superveniente do interesse processual, ante o fato prejudicial ao mérito noticiado, qual seja: a realização do procedimento cirúrgico às expensas da autora."

Assim, entendeu ser correta a sentença ao julgar extinto o feito sem julgamento de mérito com indicação de que nova ação com pedido de ressarcimento pode ser formulada pela autora. Seguindo o voto da relatora, a 1ª turma Cível negou provimento ao recurso, mantendo a sentença.

A Advocacia Fontes Advogados Associados S/S atuou na causa pela operadora de planos de saúde.

• Processo: 0003733-09.2017.8.07.0001

Confira a íntegra do acórdão.

_________________