Justiça do DF permite que mulher trans altere registro sem cirurgia

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Interesse de agir

Extinto processo porque autor não tentou solução administrativa

Juiz entendeu estar prejudicado o binômio necessidade-utilidade que configura o interesse de agir.

Campanha

Nissan não deve pagar dano material para GM por publicidade comparativa

A decisão é da 3ª turma do STJ.

Licitação

Instrução normativa fixa critérios para impedimento de licitar e contratar no âmbito da Presidência

Veja a norma na íntegra.

TV Migalhas: Especialistas criticam efeito vinculante de precedentes judiciais

O ministro Ribeiro Dantas e o advogado Nelson Nery Junior explicam a singularidade no sistema judiciário brasileiro.

AGU

Globo é condenada por divulgar indevidamente imagem de cachoeira

Multa foi fixada em R$ 5 mil.

Má-fé

Mulher que mentiu sobre cobrança indevida é condenada por má-fé

Autora terá de arcar com multa de 10% do valor da causa, além de custas e honorários.

Vulnerabilidade

Banco não pode compartilhar dados de cartão de crédito

O STJ manteve decisão que declarou nula cláusula de contratos do HSBC.

IAB

IAB dá parecer contrário à criação de órgão para atendimento jurídico a pequenas empresas

Para o relator da sessão ordinária, o PL contraria diversos dispositivos legais.

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O mundo em que Neiva viveu

Edson Vidigal

Nascido no mesmo dia em que eclodiu na Rússia a revolução comunista, Neiva Moreira morreu no dia 10 de maio de 2012, aos 94 anos de idade, e está sepultado aqui nesta Ilha de São Luís por onde começou a semear suas sublimes rebeldias pelo País e mundo afora.

A indevida incidência de ICMS na Transmissão de Energia Elétrica

Carlos Henrique Galindo e Fábio Milhomens

É cabível ingressar com ação judicial requerendo a exclusão dos encargos devidos pela distribuição e transmissão de energia elétrica (TUST/TUSD) da base de cálculo do ICMS - Energia Elétrica, por se tratar de cobrança claramente inconstitucional e ilegal.

Advocacia e a relevância do ensino das Ciências Humanas

Nelson Olivo Capeleti Junior

Por mais que a atividade da advocacia não lhe proporcionasse uma vida de conforto, haja vista, que seus clientes muitas vezes sequer precisavam acionar o judiciário, tal qual a habilidade da advogada em compor as partes, a vida modesta que levava, era para si o suficiente para ser feliz, pois estava satisfeita em fazer da sua existência um instrumento de utilidade para a sociedade.

Tribunal: comarcas desérticas!

Antonio Pessoa Cardoso

Cabe ao Ministério Público fiscalizar e apurar essas ocorrências no interior, porquanto há evidente desvio de finalidade, principalmente porque, nesse quadro de desrespeito aos jovens aprovados, vê-se os funcionários das prefeituras, os comissionados e os estagiários exercendo o munus do concursado.

[Planilha Gratuita] Controle de atividades para Escritórios de Advocacia

Luciano Martins

Utilize esta planilha para acompanhar todas as atividades do dia a dia do seu escritório e verifique sua produtividade com um dashboard exclusivo.

A usucapião extrajudicial: uma realidade próxima

Ingrid Sepulveda

Com a entrada em vigor da lei 13.465, o conceito desse dispositivo foi alterado. Agora, o silêncio do antigo proprietário do bem e dos vizinhos, após a sua notificação pelo cartório de registro de imóveis ou por edital em jornal de grande circulação deverá ser interpretado como concordância.

Inaplicabilidade da súmula 277 na nova legislação trabalhista

Larissa Almeida Rodrigues

Trata a Súmula da possibilidade de incorporação das normas coletivas determinadas em convenção ao contrato individual de trabalho após o período de vigência de dois anos. Parte dos juristas entendia a aplicação da Súmula como forma de burlar a lei, pois é expressamente determinado o período de vigência de dois anos. Outra parte entendia como uma forma de direito adquirido.

Do sal às criptomoedas: Os desafios da regulamentação das moedas virtuais

Thiago Barrizzelli Murino

Estaríamos diante de uma reformulação econômica semelhante à ocorrida na Lídia de 600 a.C.? Só o tempo dirá.

O crime - verdadeiro inimigo dos direitos humanos

Ricardo Sayeg

É preciso compreender, portanto, que os direitos humanos não são os "direitos do crime"; mas, sim, os direitos imanentes à dignidade humana.

CPC/15 e tribunais superiores: súmulas positivadas, superadas e controvertidas

Marcelo Mazzola e José Roberto Sotero de Mello Porto

Muitos entendimentos jurisprudenciais vigentes à época do CPC/73 foram encampados pelo CPC/15. Iniciaremos pelas súmulas do STF.

Atenção consumidor: o credit scoring é permitido

Gisele Nascimento

O método credit scoring é legal, todavia, precisa observar o devido respeito à privacidade e à máxima transparência que regem as relações negociais, devendo igualmente ser respeitadas as limitações temporais, de 5 (cinco) anos para o cadastro negativo e de 15 (quinze) anos para o histórico de crédito.

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Aspectos Societários e Tributários da Incorporação e Fusão e Cisão de Empresas

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Como Advogar em Direito Previdenciário (Conhecendo as Práticas e as Principais Teses de Concessão)

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Gestão da Tesouraria e do Fluxo de Caixa

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Planejamento Tributário Gerencial na Prática - Estratégias de redução de custos para 2018

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Blindagem Patrimonial - O Planejamento Sucessório, Tributário e a Proteção dos Bens

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Créditos Fiscais de ICMS-SP, IPI, PIS/Cofins

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