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Para especialistas, não cabe modulação de efeitos retirada do ICMS da base do PIS e da Cofins

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Entes públicos devem fornecer medicamento a paciente em processo de transgenitalização

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Portaria 848/19

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Juíza confirma direito a gato "Rubinho" de circular por galeria de Copacabana

Judiciário x Legislativo

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