TV Globo está proibida de divulgar conteúdo de inquérito do caso Marielle

Estupro X Importunação Sexual, Eudes Quintino e Antonelli Secanho

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Dano moral

Estado de SC indenizará família de vítima de bala perdida em ação policial

O filho, a mãe e a irmã da vítima também receberão pensão mensal.

Reforma trabalhista

Senado: Comissão aprova projeto que afasta gestantes de trabalho insalubre

PLS 230/18 foi aprovado no último dia 13 por comissão do Senado.

Herança

Sucessão anterior à lei de união estável submete-se às regras da sociedade de fato

3ª turma do STJ destacou necessidade de provas de esforço comum para partilha igualitária.

Recuperação judicial

TJ/SP afasta execução fiscal de subsidiária que poderia colocar em risco recuperação de empresa

Decisão é da 9ª câmara de Direito Público do TJ/SP.

Pronúncia

Após série de recursos, acusado de homicídio tem ação prescrita

Do recebimento da denúncia até a data da sentença, passaram-se mais de 20 anos; prazo da prescrição do crime em que o autor foi enquadrado.

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Ministro Napoleão foi o relator dos processos. Veja os enunciados.

3Reforma

Previdência Social já sofreu seis alterações desde a Constituição de 88

Em 30 anos, seis emendas alteraram, em diferentes níveis, a Previdência. E vem mais por aí.

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Comissão do Senado aprova novas regras para pagamento com cheque

Intenção da proposta é impedir que o consumidor seja discriminado ao fazer suas compras.

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Juiz condena empresa a indenizar consumidor "feito de bobo"

Empresa deve indenizar consumidor em R$ 4 mil.