migalhas de peso

Sexta-feira, 16/8/2019

A solução para a contagem de prazos processuais no novo CPC

Luciano Martins

A calculadora de prazos processuais libera os advogados de terem que calcular manualmente suas datas-limite. Com essa ferramenta, portanto, a tarefa é automatizada. Ao invés de contar dia por dia no calendário, basta inserir a data inicial e o prazo em dias.

O uso da técnica do julgamento ampliado nos embargos de declaração: a insegurança jurídica resultante da omissão legislativa

Jaime Zacarias da Silva Neto

O presente artigo tem por objetivo apontar uma omissão legislativa quanto ao uso da técnica do julgamento ampliado (expansivo) em sede de embargos de declaração.

Seguro de garantia judicial

Tiago Fachini

Um seguro de garantia judicial faz sentido para o departamento jurídico de sua empresa? Solicite uma demonstração do ProJuris para Empresas.

Feriados que são fatos notórios e a dispensa da sua comprovação

Ricardo de Carvalho Aprigliano

Nenhum recurso pode ser indeferido, inclusive no âmbito dos Tribunais Superiores, por falta de comprovação de um fato notório, porque é justamente a sua notoriedade o fator que dispensa a respectiva comprovação.

O novo procedimento de avaliação de interesse público em defesa comercial no Brasil - Avanços e sensibilidades

Júlia Marssola e Celso Figueiredo

A consolidação dos textos finais da Portaria e dos Guias Material e Processual pode ser uma excelente oportunidade para que sejam dirimidos, apesar de que, somente com a resolução prática dos casos é que será possível estabelecer um maior nível de previsibilidade diante dos precedentes gerados.

Fraude nos negócios - Complacência não é um luxo que as empresas podem pagar

Matthew Weitz

As ferramentas e táticas estão disponíveis para as empresas lidarem com riscos de fraude, mas a chave para sua implementação bem-sucedida é a combinação de uma cultura profundamente enraizada de fazer a coisa certa, com estratégias específicas para detectar e prevenir fraudes.

Novidades na armazenagem e transporte de medicamentos

Fernando Racy Markunas

Com a finalização da consulta pública, e a realização, em fevereiro deste ano, do Diálogo Setorial, este importante marco para a Saúde já se encontra em fase final de elaboração e vem trazer uma ainda maior robustez e segurança para o setor e para todos aqueles que utilizam medicamentos.

O momento mais adequado para se pedir recuperação judicial

Luis Augusto Roux Azevedo e Leandro Bauch

A opção pela recuperação judicial pode ser tomada como um remédio amargo por vários empresários, que receiam perder sua preciosa confiança perante clientes, fornecedores e empregados. No entanto, a escolha feita no momento oportuno, precedida por uma preparação cuidadosa, abre um horizonte de expectativas claras e previsíveis, ideais para um planejamento racional e suficiente para o soerguimento da companhia.

Alteração nas regras do FGTS

Giovanna de Sousa Guglielmi

A experiência mostra que o Estado é muito incompetente nestes assuntos (a rentabilidade do FGTS é a maior prova disso), de modo que deixar o trabalhador livre para decidir o que fazer com o seu dinheiro é uma medida racional e que privilegia a liberdade do cidadão.

Quebra do sigilo bancário na fase de execução: a timidez que o Poder Judiciário deve perder

Carlos H. de S. Pimenta

A lentidão do processo ajuda a contribuir para que o demandado dissipe seus bens quando ciente da demanda, quanto mais sabedor que sua perspectiva de vitória é praticamente nula meritoriamente falando.

STJ e o termo inicial para incidência de juros moratórios devidos pelo promitente-vendedor de imóvel - A quem se aplica?

Fernando Rossi

Não se busca aqui adentrar no mérito da decisão, tampouco questionar seu acerto, mas sim direcionar a quem será aplicada a tese, ou melhor, a qual tipo de promitente-comprador.

Quinta-feira, 15/8/2019

Da não incidência do limite temporal de um parcelamento por ano calendário para reparcelamentos de débitos para optantes do simples nacional

Danilo Ruiz Fernandes Rosa

Ao não permitir que haja reparcelamento, a Fazenda Federal, cria sem lei que o estabeleça ou resolução normativa que o faça, obrigação ao contribuinte, por interpretação extensiva, violando por completo o artigo 5º, inciso II da CF/88 bem como o artigo 111 inciso I do CTN.

Discurso, hipocrisia e anomalia fiscais

André Elali

Vivemos um momento de reflexões, de enfrentamento de problemas sérios e que precisam ser tratados sem demagogia, sem superficialidade e sem ideologias. Precisamos de mais técnica e de um método que concretize o que a Constituição prevê.

O compartilhamento de dados pelo Coaf e o direito constitucional e tributário

Marcelo Figueiredo e Elizabeth Martos

Esperemos que o Supremo revisite rapidamente a matéria e confirme o seu entendimento anterior, até para reduzir a tradicional impunidade em um País que parece estar tentando firmar-se como combatente do crime, respeitando-se as garantias constitucionais.

Solução de consulta Cosit 196/19 e a jurisprudência dos Tribunais sobre a não incidência do IR fonte sobre as verbas indenizatórios oriundas da rescisão dos contratos de representação

Fernanda Teodoro Arantes

Equivoca-se a Receita Federal ao dispor sobre a incidência do imposto de renda sobre tais verbas, e acaba por trazer maior insegurança jurídica ao contribuinte que tem que se socorrer ao judiciário, por teimosia da Receita Federal em não aplicar a jurisprudência já sedimentada sobre o assunto.

Dano ambiental individual e o prazo prescricional da respectiva ação reparatória

Édis Milaré, Roberta Jardim de Morais e Mayara Alves Bezerra

A ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo, na esfera individual, somente ocorrerá quando solucionado definitivamente o dano ambiental coletivo.

Accounting compliance

Edison Carlos Fernandes e Tatiana Maschietto Pucinelli

A contabilidade, ciente de seus contratos e das transações financeiras e patrimoniais, tem papel fundamental na estruturação do programa de compliance.

Mulata

Jeremias Alves Pereira Filho

Ilustre figura, excelente advogado e grande pessoa.

Convenção de Montreal, seguradora sub-rogada e ressarcimento integral: uma relação dramática

Leonardo Reis Quintanilha e Paulo Henrique Cremoneze

As decisões que restringem o espectro de influência da decisão de repercussão geral têm sido mais numerosas do que aquelas que tem aplicado a limitação de responsabilidade de modo instinto a gregos e troianos.

A convenção de Singapura - Um marco para mediação empresarial

Alessandra Fachada Bonilha

Tanto China, quanto Estados Unidos, Índia, Coreia do Sul, além de outros países da União Europeia que mantém relações com o Brasil assinaram a Convenção. Portanto, se faz um apelo para que as autoridades competentes passem a alinhar a condução dos assuntos externos com a política que é adotada internamente no país.

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