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Sexta-feira, 22/3/2019

MP 876/19 inaugura o registro imediato de empresas na Junta Comercial

Eduardo Menna Barreto e Camila Cazetta

Referida medida alterou alguns artigos da lei 8.934/94 (Registro Público de Empresas Mercantis), para viabilizar o deferimento imediato do pedido de registro de constituição dos tipos jurídicos acima referidos, incluindo a inscrição perante a Receita Federal (CNPJ) e demais cadastros sociais, como, por exemplo, a inscrição estadual e municipal, possibilitando, assim, o início imediato das atividades.

MP 876 possibilita o registro automático de empresários nas juntas comerciais

Raphael de Andrade Naves

A MP em questão foi editada com o objetivo de alterar dispositivos da lei 8.934 de 1994, a qual regula o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Das alterações promovidas, destaca-se a possibilidade do registro imediato do ato de constituição de empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) e sociedades empresárias limitadas, dispensando-se a tramitação processual até então necessária ao deferimento.

A importância da atuação complementar entre o advogado não adversarial e o mediador de conflitos como meios eficazes de transformação da cultura do litígio no Brasil

Sabrina Nagib de Sales Borges

A advocacia exercida de modo não adversarial, transforma não somente a vida dos clientes a partir dessa mudança de comportamento profissional e humano, bem como o modo de se exercer a advocacia atuando na gestão estratégica de conflitos.

O crédito tributário na recuperação judicial: A (im)possibilidade da prática de atos constritivos e expropriatórios em sede de execução fiscal

Natália Cristina Chaves e Lucas Badaró Guimarães

O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda devem se submeter ao juízo universal.

O Judiciário e a tecnologia

Fábio Ulhoa Coelho

O que garante o seguro tratamento das informações contidas nos processos judiciais são apenas os recursos de informática adotados no armazenamento. Se esses recursos não forem seguros o suficiente, não será a nacionalidade brasileira do armazenador que poderá nos dar qualquer garantia.

A MP 873/19 e a liberdade sindical

Maria Lucia Benhame

Este artigo fará uma breve análise do assunto.

O desafio dos negócios familiares no Brasil

Ana Carolina Baraldi Pereira de Mello

A mediação afasta todo o desgaste e tempo despendidos em uma disputa judicial e, até mesmo, arbitral.

Quinta-feira, 21/3/2019

Lewandowski aceita sindicatos de usinas nordestinas como amici curie em RE

Adalberto Arruda Silva Júnior

Para o ministro, “é salutar a presença de instituição que defenda interesses contrapostos no processo, a fim de que se possa pluralizar o debate. Desse modo, entendo que os requerente preenchem os requisitos processuais para figurar como amici curie neste recurso”, destacou.

Gestão do negócio jurídico na era dos algoritmos

José Paulo Graciotti

O importante de tudo isso é que os atuais gestores jurídicos devem se adaptar a essa nova realidade e ajustar o modo de pensar e de resolver problemas, ou seja, mudar o seu “mindset”.

Manter ou não os benefícios?

Luiz Eduardo Amaral de Mendonça

As empresas ou os sindicatos patronais que, antes da reforma, procuravam os sindicatos para negociar os benefícios com receio de que estes se incorporassem ao contrato de trabalho e, no futuro, não pudessem mais renegociá-los, agora, em tese, estariam tranquilos pois se o prazo da Convenção Coletiva expirasse, os benefícios não estarão incorporados.

O ajuizamento de ações coletivas por entidades sindicais

Gabriel dos Santos Lenha Verde

A ação coletiva não escapa da análise crítica de determinados operadores do direito e até mesmo dos próprios jurisdicionados, que, em última análise, são os reais destinatários do provimento jurisdicional que se pretende obter coletivamente.

Sociedade com sócio estrangeiro deve prestar informações atualizadas ao BACEN até o dia 31/3/19

Ana Paula Terra Caldeira e Liliane Grazielle Araujo Campos

Evite pagamento de multa que pode chegar até R$250.000,00. Verifique se sua sociedade está obrigada e saiba quais informações devem ser prestadas e em qual prazo.

O crime de lavagem de dinheiro e as moedas virtuais

Luiz Fernando Pereira

O STJ reconheceu a ilegalidade de condenar uma pessoa por imputação de lavagem de dinheiro na forma culposa.

Da desnecessidade da exigência do responsável pelo registro ambiental de todo o período constante no PPP

Mathäus Alves Häckel

O segurado não pode ser prejudicado pela ausência de responsável pelos registros em determinadas épocas da empresa.

Grupos econômicos e responsabilidade tributária: um grande risco para as empresas

Anderson Albuquerque

É necessário estar atento a alguns critérios para que seu patrimônio não seja injustamente comprometido em decorrência da contingência da empresa parceira.

Vazamento de dados: uma preocupação da Lei Geral de Proteção de Dados

Vitor Morais de Andrade e Lygia Maria M. Molina Henrique

Atualmente, notícias sobre vazamento de dados e penalizações às empresas com consequências gravosas têm sido corriqueiras no noticiário.

Quarta-feira, 20/3/2019

O Brasil vai mal na copa da burocracia

José Constantino Bastos Jr

Periodicamente, 190 países procuram um lugar melhor no ranking do estudo do Banco Mundial chamado de Doing Business, voltado a monitorar a situação a respeito de 11 indicadores relacionados à facilidade de fazer negócios e à qualidade do ambiente de regulação.

Herança digital em caso de morte, o acontecerá com o nosso patrimônio digital?

Renata Maria Gomes Martins

Essa ausência de legislação tem gerado insegurança para as empresas de tecnologia.

Aberta consulta pública para viabilizar nova contratação de gás natural no Gasbol

Rodrigo Machado e Fernando Gallacci

Trata-se de medida de grande relevância para o setor de gás natural, com atração de novos players e introdução de maior competição no mercado. Aguardam-se, com grande expectativa, os resultados da iniciativa da ANP.

Os direitos do consumidor por equiparação

Gustavo Altino de Resende

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

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