migalhas de peso

Segunda-feira, 21/1/2019

Lei 13.786/18 ("lei do distrato") traz novas vantagens para incorporações com regime de patrimônio de afetação instituído

Rodrigo Mutti

Dentre as diversas regras instituídas pela novíssima lei, merece especial destaque o fato de que o incorporador passou a contar com mais um estímulo para submeter suas obras ao patrimônio de afetação.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados é criada pela MP 869/18

Georgia Bordin Jacob Graciano

Entre as atribuições da ANPD destacam-se a elaboração de diretrizes para uma Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade; a fiscalização e a aplicação de sanções; a difusão das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e sobre medidas de segurança.

Revisão da regulamentação de organizações sociais no Estado de São Paulo afeta o futuro de ADPF sobre o tema

Rubens Naves

O decreto 64.056/18 reviu a estratégia de regulação referente aos temas da remuneração de dirigentes e da divulgação de informações pelas Organizações Sociais, de maneira a atender aos pleitos destas entidades, e introduziu previsão acerca da possibilidade de instituição de reserva técnica nos contratos de gestão, outro tema que era objeto de reivindicação pelas Organizações Sociais.

Sergio Moro põe em xeque a lei de repatriação

Gustavo Pires Maia da Silva e Guilherme Scarpellini Rodrigues

A investigação dos recursos repatriados é possível e deve ser comemorada; desde que, no entanto, sejam resguardadas as garantias legais previstas pela lei 13.254/16, sob o risco de desvirtuamento de sua finalidade. Afinal, lei é para ser cumprida, devendo ser mantida a segurança jurídica.

Plea bargain: enfim, o liberalismo

Daniel Gerber

O novo cenário negocial penal – já adotado em processos cíveis, trabalhistas e de consumidor – veio para ficar. Ainda que demore para sair do papel, sua semente está lançada e irá germinar.

Domingo, 20/1/2019

Nova dimensão da lei de Dados Genéticos

Eudes Quintino de Oliveira Júnior

Toda inovação tecnológica é sempre bem-vinda para elucidar crimes e seus autores. Desde que conveniente, oportuna e amparada no sistema do due process of law.

Sexta-feira, 18/1/2019

Uma nova forma de atuação para os escritórios terceirizados

Deise Steinheuser

Um novo modelo, onde a relação seja mais rápida, mais assertiva, para resolver de fato problemas pontuais para os quais as equipes internas não conseguem reservar tempo, com prazo curto e certo para iniciar e terminar, parece ser uma solução prática para os contenciosos de massa.

EGIT³ x Q– A fórmula que transforma escritórios de advocacia

José Paulo Graciotti

Os clientes viraram consumidores, a fidelidade está muito mais vinculada a todos os fatores dessa equação e não é mais cativa. Todas variáveis da equação precisam ser trabalhadas ter investimentos financeiros e atenção e serem otimizadas para que o resultado final seja positivo e o escritório contente o seu consumidor, não só o satisfaça!

A recente atividade legiferante do Ceará: um alerta aos setores de telefonia móvel e varejo

Vitor Morais de Andrade e Theotônio Negrão Neto

A atividade legiferante requer incessante atenção, revelando cada vez mais a importância dos processos objetivos de controle de constitucionalidade.

O funcionalismo público no Brasil

Carlos Eduardo M. Feliciano

Uma leitura comentada do relatório do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea, sobre a burocracia pública brasileira nos últimos 20 anos.

Crime sem processo no Brasil?

Gustavo Scandelari

Nenhum sistema de Justiça criminal é perfeito. É notório que, entre nós, tais defeitos inclusive já existem: condenações injustas; acusados mal defendidos; denúncias ineptas, lamentavelmente, são comuns há muito tempo.

Decreto do presidente Bolsonaro e o Estatuto do Desarmamento

Érico Della Gatta

Este artigo não sustenta nenhuma posição política, apenas explicita as modificações de forma técnica-jurídica.

Quinta-feira, 17/1/2019

Reforma trabalhista: 8 razões para se afastar a tarifação do dano moral

Renato da Fonseca Janon

Independentemente dos valores fixados por nossos parlamentares, a tarifação prevista no art.223-G, §1º, da CLT não é compatível com os princípios constitucionais estruturantes nem se sustenta diante da interpretação sistemática do ordenamento jurídico-normativo.

Atrasos no pagamento dos servidores públicos: quais seus direitos?

Agnaldo Bastos

A administração pública tem o dever legal e constitucional de priorizar e dar preferência ao pagamento das remunerações dos servidores públicos, sendo vedado o parcelamento (em regra), e em casos de atrasos deverá arcar com correção monetária, juros (nos casos de condenação judicial) e, inclusive, se o servidor público tiver sofrido algum dano moral ou prejuízo, poderá recorrer a Justiça para reparação de tais danos.

Regulamentação da investigação defensiva: um primeiro passo relevante

Igor Sant’Anna Tamasauskas

A hora é de saudar a sua edição, como um relevantíssimo passo para conferir segurança aos profissionais e constituintes que necessitam da investigação interna como instrumento de tomada de posição nas complexas relações que se estabelecem entre empresas, indivíduos e o Estado.

Advogado de startups: entenda a relevância dos spin offs

Marcílio Guedes Drummond

O spin-off corporativo, apesar de não ser uma exclusividade do mundo das startups são de grande valia especificamente para esse mundo da inovação, no qual startups derivadas podem surgir com um risco controlado, em um cenário de maior flexibilidade de condução e maior espaço para o teste de ideias, para a criatividade e consequentemente, para a criação de negócios exponenciais de sucesso.

Ausência de tributação na permuta de imóveis por empresas do ramo imobiliário que adotam o regime do lucro presumido

Nilton Ivan Camargo Ferreira

Como as empresas do setor imobiliário, que adotam o regime do lucro presumido, têm sido obrigadas a oferecer o resultado da permuta à tributação para manter sua regularidade fiscal, o precedente do STJ reforça a viabilidade de o contribuinte buscar medidas administrativas e judiciais que afastem a tributação.

A letra financeira subordinada perpétua

Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa e Rachel Sztajn

A letra financeira perpétua subordinada, que consistiu no propósito específico deste texto, poderá preencher uma lacuna no mercado, proporcionando o atendimento de interesses que até então não encontravam um suporte econômico e jurídico. As questões de direito que possam surgir deverão ser resolvidas à luz da teoria geral do direito cambiário, para das normas específicas, estabelecidas pelo legislador.

Restituição de pagamentos indevidos no REFIS – proximidade do prazo prescricional

Rubens Souza

À medida que surge um parcelamento novo, as normas se tornam cada vez mais complexas, de difícil aplicação e com consequências práticas nefastas a quem sair da linha.

O compliance no atual cenário do governo e de uma sociedade em transformação

Mario Dalcomuni Neto

A cooperação internacional aliada a atuação local do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e do Ministério da Justiça, bem como a crescente tomada de consciência pela população, torna ainda mais premente a fixação de princípios e ações éticas, positivando-os por meio de regulamentos e códigos internos, assim como já ocorre com a apresentação de uma governança corporativa sólida e estruturada.

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