migalhas de peso

Sexta-feira, 20/9/2019

Limites de gastos para as eleições municipais de 2020 - Reflexões

Ricardo Penteado

A falta do estabelecimento de um limite implicará na ausência de qualquer limite, à semelhança do que ocorria desde o ano de 1997 até o ano de 2016.

As novas oportunidade de negócios no setor de crédito e a empresa simples de crédito

Nilton Medeiros

Pautada na livre concorrência, as regras e limites de créditos serão definidos pelo mercado que, com sua ampliação, além de possibilitar o empréstimo a um mercado inexistente, possa contribuir com taxas de juros que contribuam para o desenvolvimento econômico.

TST reconhece que mera relação de coordenação entre empresas não gera grupo econômico

Luiz Eduardo Amaral de Mendonça e Felipe Rafael Calil Carvalho

Viola o princípio da legalidade o reconhecimento de grupo econômico por mera coordenação ou sócios em comum.

Imposto sobre transação financeira - Como enterrar uma boa ideia

Ricardo César Mandarino Barretto

O que não dá para entender é como uma ideia excelente é afastada do sistema, por pura irracionalidade, mesmo que, para fazer face à falta dos recursos da CPMF, o Governo tenha aumentado brutalmente a alíquota do IOF, em até 25%, sem que houvesse qualquer manifestação contrária. É a técnica de enterrar as boas ideias, sem se ter a menor ideia do que seja a ideia

O edital do concurso pode ser alterado depois da publicação?

Agnaldo Bastos

A publicação do edital daquele tão esperado concurso sempre vem carregado de expectativas e dúvidas. É normal que as bancas façam certas alterações de datas, cronogramas e até de erros comuns, são as chamadas retificações, mas até que ponto isso é permitido pela lei? É o que nós vamos responder para você nesse artigo.

Relações governamentais: compliance reduz riscos

Francisco Petros e Nahyana Viott Fiatkoski

A título de ilustração, não parece razoável imaginar que um profissional possa interromper uma reunião com representantes do Poder Público para questionar a área de compliance sobre determinado comportamento é condizente com as normas da empresa e do setor público.

REsp 1.658.601/SP: A prevalência do interesse coletivo na incorporação imobiliária frente à alegação de impenhorabilidade do bem de família

Felipe Baida Garófalo e Fernando Henrique Anadão Leandrin

A despeito da proteção legal conferida pela lei do Bem Família e das exceções insculpidas em seu respectivo artigo 3º, referidas exceções, ao contrário do que se costumava pensar, não são estanques à luz da realidade fática do dia-a-dia, e só tendem a se elastecer, ainda que por meio hermenêutico.

Considerações acerca do PL da arbitragem tributária

Inaiá Botelho

Considerando a relevância do tema é de todo recomendável que seja aberta oportunidade para debates, com ampla participação de representantes dos contribuintes e das fazendas públicas (União, Estados e Municípios) para que a arbitragem tributária seja pensada e concebida de forma a se tornar uma efetiva forma de resolução de conflitos entre Fisco e contribuinte.

ADCs 43, 44 e 54. Supremo, a comunidade aguarda com ansiedade o julgamento do mérito dessas demandas

Alessandro Ajouz

Vamos avante, STF, a comunidade anseia pela definição do assunto em tela por aquele que é o guardião da lei das leis do Brasil.

O “golpe do motoboy” e a responsabilidade das instituições financeiras

Heitor José Fidelis Almeida de Souza

Se há culpa concorrente do cliente e da instituição financeira, a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3, II, do CDC (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros) não produz efeitos no âmbito do “golpe do motoboy”, devendo as instituições financeiras indenizar seus clientes pela falha na prestação dos serviços.

STF julgará abrangência sobre a questão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins

Luciano Pedro Silva

O STF, como guardião de nossa Constituição Federal, possa em seu nobre e institucional papel perante a sociedade, garantir a irretratável e incisiva valorização dos princípios da igualdade, segurança jurídica, razoabilidade e justiça fiscal a todos que buscam um ambiente minimante garantidor do desenvolvimento econômico e social.

Dano existencial: conceito e análise do posicionamento do Tribunal paulista

Thais Trench Falcão

O dano existencial está extremamente ligado à ideia de frustração e engloba duas subvertentes: o dano à vida em relação e o dano ao projeto de vida.

O overcharging no processo penal brasileiro

Mathaus Agacci

O fato é que a história está aí para evitar que cometamos os mesmos erros do passado, algo que, notoriamente, o brasileiro esqueceu ou simplesmente prefere não enxergar.

Como dividir tarefas na advocacia com um software jurídico

Luciano Martins

O SAJ ADV – software jurídico permite a atribuição de tarefas, o que simplifica o processo de divisão. Assim, quando é necessário, o gestor pode, por exemplo, cadastrar tarefas de seus colaboradores que vão automaticamente para o seu calendário, o que não é possível com a Google Agenda.

Quinta-feira, 19/9/2019

Aplicação do princípio da insignificância na posse ou no porte de munição

David Metzker

Se uma pessoa possui apenas uma pequena quantidade de munição, desacompanhada de arma de fogo, a sua conduta se torna irrelevante para o mundo jurídico, pois não representa nenhuma expectativa de perigo de dano à incolumidade pública.

Breve panorama sobre as principais mudanças resultantes da adoção do Brasil ao Protocolo de Madri tanto para depositantes nacionais como para estrangeiros

Ana Lúcia de Sousa Borda, Rafaela Borges Carneiro, Alvaro Loureiro Oliveira e Rafael Atab

Agora que foram publicadas todas as resoluções relacionadas ao Protocolo de Madri, ficarão pendentes de peticionamento até 8 de março de 2020 o regime de cotitularidade e o sistema multiclasse.

Startups e o regime de home office

Tatiana Conde Ribas e Cibelle Linero Goldfarb

No âmbito das startups, o teletrabalho vem ao encontro da cultura e dinâmica de trabalho empregada por elas. Muitas vezes, com estruturas menores e visando um ambiente de trabalho mais flexível, a contratação de empregados na modalidade de home office mostra-se muito mais interessante, econômica e condizente com os valores dos novos empreendedores.

Cannabis: a nova fronteira de investimentos comerciais no Brasil

Hannah Vitória Macedo Fernandes e Fabiana Mascarenhas

Apesar de o comércio da Cannabis ser ilegal no país, empresas criadas para explorar o uso medicinal da substância atraem investidores e passam a ter grande potencial de se tornarem unicórnios diante da possibilidade de mudança legislativa e regulatória.

Sua Excelência o Cidadão, e a lei de abuso de autoridade

João Américo Rodrigues de Freitas

No meio do debate acalorado fomentado por instituições, associações e entidades de classe, o maior beneficiário e destinatário da lei parece alheio, ou seja, Sua Excelência o Cidadão, e uma pergunta importante deve ser feita: A nova lei de Abuso de Autoridade beneficia ou não o cidadão? Em nossa simplória visão a resposta é sim!.

STJ e a revolução digital

César Asfor Rocha

Ex-presidente do STJ relembra neste artigo como liderou e implementou o primeiro programa de digitalização do Judiciário brasileiro.

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