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Segunda-feira, 16 de abril de 2007 - Migalhas nº 1.635 - Fechamento às 11h.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:

  • Küster & Machado Advogados Associados

(Clique aqui)

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".... a Disciplina da Convivência é um conjunto de princípios morais ; é a Ética para o comportamento na “polis”, na sociedade. É a Ética Social, a Ética POLItica, em sentido amplo. A violação dessa Ética sempre perturba a convivência humana. Infringe a ordem, e necessita repressão."

Professor Goffredo Telles Jr.

"Saudação aos calouros de 2007"

clique aqui

Editorial

Nessa história toda que movimentou o meio jurídico desde sexta-feira, envolvendo até mesmo integrantes de tribunais, fica uma questão no ar : como se dá o controle da corrupção no Judiciário brasileiro ? O CNJ não dispõe de mecanismos que evitem essas situações. Assim, fica apenas a investigação policial, a posteriori. Como se escuta, aqui e acolá, há também na iniciativa privada casos de corrupção, dos mais diferentes tipos. Todos são, frise-se, atentatórios ao respeito pelo próximo. No entanto, a luta dos administradores é sempre para criar mecanismos que detectem o primeiro sinal estranho. No nosso Judiciário, há isso ? Quais são nossos mecanismos de controle ? Acusam um desembargador de ter dado liminares sem pé nem cabeça. Bom, e os que, em instância superior, perceberam isso; não deveriam ter feito algo ? Será que não o fizeram porque não há instrumentos práticos para isso ? E, atenção, ninguém aqui está querendo fazer controle externo das decisões judiciais. O que se pretende é que o controle interno funcione. Um ministro de tribunal superior, ou um desembargador, que dá de cara com uma decisão absurda não deveria ter mecanismos para questionar seu prolator ? Esse é o debate que propõe Migalhas.  

Apelo

O ministro do STJ Paulo Medina disse que é "um homem rigorosamente de bem" e fez um apelo à imprensa para que evite julgamento precipitado. O irmão dele, o advogado Virgílio Medina, foi preso. Ele próprio é suspeito de envolvimento no esquema. "Não espero que a imprensa faça o juízo mais justo ou injusto, mas que tenha a responsabilidade, sem precipitação de esclarecer a verdade".

Reacendo

O corregedor-nacional de Justiça ministro Antônio de Pádua Ribeiro determinou a abertura de sindicância para apurar o suposto envolvimento de magistrados no esquema de exploração de jogos, inclusive de seu colega de Corte, ministro Paulo Medina. A propósito, ministro Pádua Ribeiro que é pai de Glória Maria Guimarães de Pádua Ribeiro Portella, que por sua vez foi autora de queixa-crime contra o mesmo ministro Paulo Medina por assédio sexual em 2003. O caso, é bom que se diga, foi arquivado.

STF

O ministro Cezar Peluso pode decidir hoje os pedidos de relaxamento de prisão feitos no final de semana pelos advogados dos desembargadores José Ricardo de Siqueira Regueira e José Eduardo Carreira Alvim e do advogado Silvério Néri Cabral Junior, presos com outras 22 pessoas na última sexta-feira na Operação Furacão.

Migalhas dos leitores - Carreira Alvim

"No dia 13, pela manhã levei um susto quando me disseram que na internet constava a notícia da prisão do meu irmão Carreira Alvim. Liguei para sua casa e ele mesmo me atendeu; por sua vez, levou o maior susto quando disse a razão de minha ligação : era ele mesmo. Custou a entender que eu dizia que sua prisão estava sendo noticiada como algo que já acontecera. Pois, a Polícia Federal o visitou bem cedo, convocando-o para dar um depoimento. Disse-lhes que em razão de seu cargo, ele teria direito a ser ouvido em sua residência. A Polícia Federal foi embora e voltou para prendê-lo. Tenho falado com o meu irmão nas últimas semanas, e sei que foi procurado por pessoas que lhe relataram fatos estranhos. Alertei-o, apesar de ser sua irmã mais nova, do perigo a que poderia se expor. Que tivesse cuidado, pois as notícias de jornais nos amedrontam com balas perdidas. Chego à conclusão de que não o mataram fisicamente, mas pretendem fazer isso moralmente." Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro

Nova tipificação

Desembargador José Ricardo de Siqueira Regueira nega conhecer os bicheiros, reclama das condições na prisão e disse ser vítima de "crime de hermenêutica". (Clique aqui)

Atenção OAB !

No início da manhã de sábado os advogados foram proibidos de entrar na carceragem da PF, num evidente atentado à ordem jurídica. É preciso lembrar que a prisão e a investigação têm limites.

Migalhas dos leitores - Furacão contra a democracia

"Prisioneiro que não pode conversar com advogado sofre, em tese, crime de tortura. Portanto, há que ser imediatamente instaurada a respectiva queixa contra os infratores, sejam juízes ou delegados, inclusive com a participação ativa da Ordem do Advogados do Brasil. Quanto à amplitude do direito de defesa, não há espaço para negociações políticas numa democracia. Que a OAB exerça imediatamente seu papel, noticiando também os fatos ao Ministério Público para que haja na forma da lei." Alexandre Thiollier - escritório Thiollier e Advogados

"Notória especialização"

TJ/SP legitima contratação de advogado sem licitação pública. Clique aqui e leia o comentário do advogado Fábio Barbalho Leite, de Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia.

Motivos determinantes

Airton Franco, delegado aposentado da Polícia Federal, questiona os argumentos utilizados pelo procurador-Geral da República ao pedir o arquivamento do inquérito policial com relação ao senador Aloísio Mercadante no caso dossiêgate. (Clique aqui)

Quem procura, acha.

Catálogo Jurídico : seção do portal Migalhas que ajuda os leitores na busca por escritórios de advocacia em diversas localidades do país. Acesse, clique aqui.

Shopping

A disputa entre os shoppings centers de SP ganhou mais um capítulo. Desta vez, a briga é na Justiça. Na semana passada, o Shopping Eldorado enviou uma petição ao Cade para limitar o que chama de abuso de poder econômico do Iguatemi. Nos contratos do Iguatemi, há restrições que impedem a abertura de filiais em outros shoppings, inclusive no Eldorado. Os dois shoppings são separados por uma distância de um quilômetro.

Cargill

O desembargador federal Carlos Fernando Matias, do TRF-1 concedeu liminar na quinta-feira, determinando a reabertura do porto da multinacional Cargill em Santarém, no oeste do Pará. (Clique aqui)

Registro de capital estrangeiro - II

Os aspectos tributários das novas regras para registro de capitais estrangeiros - originadas com Resolução do CMN e Circular do BC - são hoje explicadas por Luciana Rosanova Galhardo, Giancarlo Chamma Matarazzo e Felipe Barboza Rocha, todos integrantes do Pinheiro Neto Advogados. Clique aqui para ver.

Em desacordo

Num substancioso texto, Fábio Pereira - advogado da Fundação Roberto Marinho - expõe aos migalheiros o que para ele é a influência negativa dos acordos de livre comércio nas tentativas de solucionar o problema do acesso a medicamentos essenciais. Clique aqui e veja como os acordos podem afetar o combate a epidemias no Terceiro Mundo. 

ICMS

A questão envolvendo a a incidência do ICMS na demanda reservada de potência de energia elétrica é explicada hoje por Miriam Nascimento - do escritório Trigueiro Fontes Advogados. Para a autora, não há amparo legal para a exigência do Fisco no que diz respeito à cobrança do ICMS sobre a demanda reservada que não foi efetivamente utilizada pelo consumidor, em razão de não haver fato gerador que autorize essa tributação. (Clique aqui)

Migas

1 - Direito de ação. Deputado movimenta Judiciário para ter direito de usar chapéu na Câmara. (Clique aqui)

2 - Direito de ação. Chega ao Supremo MS de desembargador do TJ/SP, Pedro Luiz Ricardo Gagliardi, que exerce atividades em Loja Maçônica. (Clique aqui)

3 - Ação movida pelo líder do MST, João Pedro Stédile, contra a Editora Abril não foi conhecida pelo STJ. (Clique aqui)

4 - Abuse e use, levado ao pé da letra. C&A é condenada por câmara instalada em vestiário feminino. (Clique aqui)

5 - TJ/GO - Serviços domésticos em união estável não geram indenização. (Clique aqui)

6 - ?????? CCJ da Câmara aprova fim do efeito suspensivo de sentença judicial. (Clique aqui)

7 - OAB/PR - Informativo Virtual nº 151. (Clique aqui)

Novo Apoiador

De uma privilegiada região da capital paranaense, com sucursais nas cidades de Londrina, Florianópolis e Blumenau, vem o mais novo Apoiador migalheiro: Küster & Machado Advogados Associados. Operando desde 1989, o escritório, que tem por objetivo a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica em todos os segmentos do Direito, dispõe de profissionais com currículo expressivo em atuação judicial e extrajudicial. Damos boas-vindas à banca, ao mesmo tempo que convidamos a todos para conhecê-la. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

"Migalhas reproduziu um saboroso poema de Walker Costa Barbosa, que foi Promotor em São Bernardo do Campo (Migalhas 1.633 – 12/4/07 – "Musa"). Quão proveitoso foi conhecê-lo e trabalhar na única vara daquela cidade. Cuidava, na mesma época, o digno magistrado Horácio de Carvalho Júnior, incansavelmente, de todos os processos dos quais a Justiça Estadual era competente. E, pasmem!, Sidney Sanches funcionava como juiz auxiliar na comarca. Altri tempi, diriam meus antepassados, os quais, revividos, fazem saltar a necessidade de cultuarmos os bons momentos da área jurídica, então preenchida por vários homens de escol. Que dão saudades, dão!" Jayme Vita Roso – escritório Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos

Greve

O ministro do STF Sepúlveda Pertence disse que o STF tomou uma “decisão audaciosa” ao indicar a aplicação da lei que regulamenta o direito de greve para os trabalhadores da iniciativa privada ao funcionalismo público. Apesar de o julgamento de quinta-feira não ter sido concluído, Pertence e outros 6 dos 11 ministros do STF votaram a favor dessa interpretação, diante da inexistência de lei complementar que discipline greves no setor público. "É preciso ficar muito acentuado que isso é para casos extraordinários, e acho que ficou. Isso não pode ser barateado". Veja a íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento, clique aqui.

Infraero

Numa tentativa de se antecipar aos trabalhos de uma CPI do Apagão Aéreo, o presidente Lula determinou ao ministro da Justiça que a Polícia Federal inicie uma investigação na Infraero.

Aborto

Em corajoso artigo, a juíza Kenarik Boujikian Felippe e o juiz José Henrique Rodrigues Torres falam sobre a descriminalização do aborto. Segundo eles, a questão não pode e não deve ser reduzida ao embate maniqueísta daqueles que, diante do tema aborto, são "contra" ou "a favor". Lembram os magistrados que o aborto é um gravíssimo problema de saúde pública e deve ser enfrentado fora do âmbito das políticas repressivas, excludentes, fortalecedoras da violência e reprodutoras de dor e sofrimento. E afirmam que somente com a descriminalização é que a liberdade será um efetivo valor, "porque a liberdade é sempre a do outro".

Migalhas dos leitores - Panegíricos

"Prezados amigos, agradável alegria, a inauguração do CANAL de parceria da TV MIGALHAS com a Associação dos Antigos Alunos da velha e sempre nova Academia. Sem dúvida alguma e com plena correção e completude, a TV MIGALHAS levará além do recinto da Academia para toda a comunidade jurídica os eventos maiores e as lições magnas que ali se desenvolvem, tal como sucede hoje com a homenagem prestada em 7 de novembro de 2005 ao Professor Emérito Miguel Reale, cujo falecimento deixou uma lacuna imensurável no cenário jurídico. Veja-se por meu exemplo pessoal a oportunidade dessa parceria: naquele dia de novembro, por estar ausente de São Paulo, não pude participar da homenagem, o que lastimei profundamente; mas hoje posso viver o evento (e quantas lições nos trouxe!), revivendo-o pela TV MIGALHAS. Recebam, a TV MIGALHAS e a Associação dos Antigos Alunos, nas pessoas de seus dirigentes maiores, as minhas congratulações e o meu agradecimento pela feliz iniciativa. Pedirei insistentemente a meus alunos, do bacharelado e da pós-graduação, que assistam sempre à TV MIGALHAS e, particularmente, ao CANAL hoje aberto para o cultivo do Direito e da fraternidade acadêmica. Cordialmente," Sérgio Resende de Barros, Antigo Aluno, Professor da Faculdade de Direito do Largo de S. Francisco

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TV Migalhas

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Tribunal

Celso Lafer no Estadão de ontem falava sobre a União européia. Explicava, sobretudo, a função do Tribunal europeu : "O Tribunal encarrega-se de zelar pela prevalência do direito comunitário no espaço europeu e tem contribuído para a construção européia por meio de uma interpretação teleológica."

Ação climática

Generais americanos convidaram a administração Bush a fazer os principais cortes de emissão de gases do efeito estufa no país. Clique aqui para saber mais, lendo o Migalhas International nº 478.

"Onde foi mocozeada a bufunfa ?"

Pelo menos dois agentes penitenciários de Catanduvas (presídio considerado modelo) serão denunciados por crime de tortura contra o assaltante de banco José Reginaldo Girotti, apontado como mentor do assalto ao BC em Fortaleza, em 2005. Girotti foi transferido no último dia 22 para a penitenciária federal de Campo Grande/MS, inaugurada em dezembro. A transferência ocorreu depois que um laudo do IML comprovou que Girotti foi vítima de tortura, em fevereiro, no presídio de Catanduvas. A denúncia teria sido feita pelo presidente da subseção da OAB em Cascavel, Luciano Braga Côrtes. Após a denúncia, a direção do presídio proibiu a entrada de membros da OAB na penitenciária sem autorização da Justiça Federal.

Doutrinalhas

1 - "Sistema penal e exclusão social – questões de classe sócio-econômica" - Aimbere Francisco Torres, advogado e professor da Faculdade de Direito de Ourinhos – FIO – Ourinhos/SP. (Clique aqui)

Falecimento

Faleceu, dia 13, aos 50 anos, Dra. Isabel Vaz de Arruda. Era formada pelo Mackenzie (Turma de 1982).

Baú migalheiro

Há 75 anos, no dia 16 de abril de 1932, o Decreto n. 21.296 adiou para 11 de agosto a data em que deveria entrar em vigor o Regulamento da Ordem dos Advogados Brasileiros, aprovado pelo Decreto n. 20.784 de 14 de dezembro do ano anterior.

"Denunciantes invejosos"

Migalhas tem a honra de realizar o sorteio de um exemplar da obra "O Caso dos Denunciantes Invejosos" (96 p.), desenvolvida por Dimitri Dimoulis. Em sua 3ª edição, a obra retoma a antiga polêmica sobre a validade e a moralidade do Direito. Cordialmente oferecida pela Editora RT-Revista dos Tribunais, a obra pode fazer parte do seu acervo. Clique aqui e participe.

Regalo

"Curso de Direito Tributário" (528 p.), criado pelo Prof. Dr. José Eduardo Soares de Melo e cordialmente oferecido pela Editora Dialética, é mais um livro que Migalhas terá a honra de sortear. Não perca a chance, clique aqui.

Lançamento

A Editora Forense e o IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo convidam para o lançamento da obra "Mulher e Direito Penal" que acontece no dia 26/4 em São Paulo. A obra é composta por 22 artigos e tem a brilhante coordenação de Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal . O evento será no IASP e terá início ás 19h (rua libero badaró, 277 – 26° andar). Mais informações, clique aqui.

O advogado Leonardo Morato, do escritório Veirano Advogados, realiza hoje, às 19h, no Iate Clube de Brasília, coquetel de lançamento do seu livro "RECLAMAÇÃO e a sua aplicação para o respeito da súmula vinculante". Na obra, o autor analisa as finalidades da reclamação como instrumento próprio garantir a autoridade das decisões e a competência das cortes superiores. No dia 19, o livro será lançado em SP, na Livraria da Vila (alameda Lorena, 1731 – Jardins – SP).

Atender demandas

Intermediar soluções é a atividade fim do departamento jurídico, esteja ele ligado a companhias de grande porte, médias e pequenas ou micros. Não importa a área de atuação dessas empresas, pois sempre há interesses a defender, trabalho preventivo a realizar e, acima de tudo, um nome a zelar. O assunto será apresentado de forma abrangente no módulo II da Fenalaw 2007, dia 15/5, a partir das 14h. Clique aqui e confira.

Constitucionalidade

O CJDJ - Complexo Jurídico Damásio de Jesus realiza, de 23/4 a 10/5, o curso "Mecanismos de Controle de Constitucionalidade – Procedimentos e Atualidades", ministrado por Cássio Juvenal Faria, Procurador de Justiça aposentado. Os tópicos que serão abordados são : "Controle Difuso e Concentrado", "Súmula Vinculante" e "Controle Concentrado no Âmbito Estadual". As vagas são limitadas, mais informações (11) 3164-6600 ou clique aqui.

Café da manhã

Clique aqui e participe do café da manhã gratuito "Soluções integradas: equipando os escritórios para o crescimento organizado" que acontece dia 19/4, em SP. Neste evento, a LegalManager Consultoria em Informática Ltda e a Scan do Brasil apresentarão tendências e soluções para escritórios de advocacia de forma prática e com resultados efetivos.

Família

O novo direito de família e das sucessões é o mote do curso que o CEPAD - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito promove dias 26 e 27/4 no RJ. Clique aqui e confira.

Na rede

A Central Prática Consultoria e Treinamento preparou para o dia 25/4 o curso "Contratos de tecnologia da informação, internet e telecomunicações", que busca debater os novos problemas que surgiram em torno do uso de softwares, e outros elementos ligados à comunicação e à explosão da internet. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

SOX

A CULTCORP - Cultura Corporativa realiza dia 25/4 a palestra "Aspectos Práticos de Aplicação da SOX" com o objetivo de esclarecer aos empresários brasileiros qual a melhor maneira de promover uma boa governança corporativa de acordo com as exigências implantadas pela Sarbanes-Oxley. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Questões trabalhistas

Explicitar as modificações introduzidas pelos tribunais do trabalho nas principais diretrizes que fixam as diferentes questões trabalhistas é o objetivo do curso "Súmulas e OJ – Direito Material e Individual" promovido dia 19/4 pelo Núcleo Mascaro. Clique aqui e participe.

Brazil e NY

O sócio-fundador do escritório Veirano Advogados, Ronaldo Veirano, e os sócios Marcos Ludwig e Pedro Maciel serão os representantes da banca durante o Brasil Summit 2007, que acontece hoje em Nova Iorque. O escritório é patrocinador do encontro que discutirá temas como o mercado de energia alternativa, política e economia do Brasil e da América Latina.

3º Congresso de Direito Municipal

Com o tema "Gestão e cidadania: uma nova vertente na revolução dos Municípios", acontece em Belo Horizonte o 3º Congresso Mineiro de Direito Municipal. O evento, que acontece de hoje até o dia 18/4, conta com o apoio do IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais e traz discussões divididas em sete painéis. A conferência de abertura contará com a explanação da Ministra do STF, Cármen Lúcia Antunes Rocha. Já a de encerramento será feita pelo vice-governador de Minas, Antônio Augusto Anastásia. Outras informações pelos telefones (31) 3291-0095 ou 3291-9788.

Processo Tributário

Nesta quarta-feira, 18, o CEU - Centro de Extensão Universitária inicia o seu curso de especialização em "Direito Processual Tributário". Coordenado por Ives Gandra da Silva Martins e Fátima Fernandes Rodrigues de Souza, o treinamento está dividido em 5 módulos: Teoria Geral do Processo Tributário Administrativo, Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Processo Judicial Tributário, Execução Fiscal e Controle Concentrado de Constitucionalidade. A inscrição no processo seletivo é on-line. Mais Informações, clique aqui, ou ligue (11) 3251-5377.

Unidos

Experiente em ensino para cursos preparatórios, o Praetorium uniu forças com o Curso Orvile Carneiro. A partir desta parceria, terá início dia 23/4 o treinamento prévio para o concurso do TJ/MG. Mais informações, (31) 3292-4033 ou clique aqui.

Falência

A utilização adequada da Lei de Falências será esmiuçada de forma prática no seminário "Recuperação de Empresas", que a MDE Training realiza dia 26/4 em SP. Clique aqui e confira a programação completa.

Parabéns

Lina Ferreira Santiago, do Unibanco S/A, foi a felizarda que faturou a vaga-cortesia do seminário "Six Sigma", que a InterNews realiza dia 18/4. Clique aqui.

O advogado Ricardo Arthur Kluge foi o feliz ganhador da vaga-cortesia "Gestão de contratos", que o FORUM CEBEFI realiza dia 19/4, em Florianópolis/SC. Clique aqui.

Tatiana de Jesus Paiva Prado, de Suzano/SP, e Saionara Périco Góes, do escritório Góes & Góes Advogados, de Criciúma/SC, foram as ganhadoras da obra "Manual de Legislação Aduaneira" (Editora Cabral, 214 p.) elaborada e carinhosamente oferecida pelo Prof. Luis Fernando Rabelo Chacon.

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Agenda Migalhas

  • Rio de Janeiro

16/4/07 - IAB e os grandes Temas Nacionais: "O papel da imprensa no Estado democrático."
18/4/07 - Sessão temática: Cooperação jurisdicional em direito de família
19/4/07 - Seminário As Mudanças Climáticas e o Mercado de Créditos de Carbono
26/4/07 - Curso O novo direito de família e das sucessões

  • Bahia

VII Congresso Brasileiro de Direito do Estado

  • Minas Gerais

31/5/07 - Curso Organizando escritórios e departamentos jurídicos – Belo Horizonte
2/6/07 - Curso Secretariando Advogados - Belo Horizonte

  • Santa Catarina

19/4/07 - Curso Gestão de Contratos

  • São Paulo

16/4/07 - Curso Implantação de sistema de gestão ambiental ISO 14001 - Módulo I
16/4/07 - Curso Elaboração de cálculos de liquidação de créditos trabalhistas
16/4/07 - Workshop Norma ISO 10015 Gestão da Qualidade Diretrizes para Treinamento
16/4/07 - Curso Assédio: modalidades e o direito do trabalho
16/4/07 - Curso Crimes de natureza fiscal - aspectos práticos (painel)
16/4/07 - Curso Direito civil constitucional
16/4/07 - Seminário Gestão de Passivos Ambientais
16/4/07 - 4º Congresso Internacional do Direito da Energia
16/4/07 - Curso Direito da Energia Elétrica
16/4/07 - Curso Processo Civil - Atualidades
17/4/07 - Curso de Especialização em Processo Civil
17/4/07 - Palestra Assuntos Regulatórios em (Tele)Comunicações
17/4/07 - Seminário Investimentos Estrangeiros no Brasil
18/4/07 - DCTF (Como Apurar e Preencher)
18/4/07 - Seminário Private Equity e Venture Capital
18/4/07 - Curso Licitações à luz do novo estatuto da microempresa
18/4/07 - Curso Outsourcing de Gestão Hospitalar e Saúde
18/4/07 - Curso prático penal intensivo para 2ª fase da OAB
18/4/07 - Seminário Six Sigma
18/4/07 - Curso de especialização Direito Processual Tributário
19/4/07 - Café da manhã - Soluções integradas: equipando os escritórios para o crescimento organizado
19/4/07 - Curso Gestão de Tributos Indiretos
19/4/07 - Seminário Marketing ROI
19/4/07 - Curso Súmulas e OJ – Direito Material e Individual
19/4/07 - Curso de Direito Imobiliário III
19/4/07 - Seminário sobre aplicação prática de Legislação Previdenciária e Normas do INSS
20/4/07 - Curso USGAAP – Conversão De Balanço Em Moeda Estrangeira
20/4/07 - Workshop Prática atual de recuperação juridicial de créditos
21/4/07 - Intensivão para juiz TRT - Fim de semana
23/4/07 - Curso procedimentos especiais
23/4/07 - Seminário sobre questões trabalhistas e cooperativistas nos contratos de prestação de serviço
23/4/07 - Curso Principais operações fiscais (IPI/ICMS/ISS)
23/4/07 - Seminário: Novas modalidades de garantias reais e as garantias pessoais nos contratos de financiamento
23/4/07 - Seminário Melhores práticas em Prevenção de Acidente de Trabalho
23/4/07 - Curso As recentes inovações no âmbito do direito de família e das sucessões: aspectos práticos e processuais
23/4/07 - Curso Recuperação de empresas e falência
23/4/07 - Curso Iniciação ao Direito do Trabalho
23/4/07 - Curso de direito tributário
23/4/07 - Cursos preparatórios para a 2.ª fase do Exame de Ordem
24/4/07 - Curso Básico Benefícios da Lei 8.213/91
24/4/07 - Curso Prático: Apropriação e apuração de créditos – IPI, ICMS, PIS e COFINS
24/4/07 - Transfer Pricing (Como Apurar e Atender as Exigências da Receita Federal)
24/4/07 - Curso de Extensão Reforma da previdência no setor público
25/4/07 - Curso sobre aspectos societários, tributários e contábeis da reorganização de empresas
25/4/07 - Curso Contratos de tecnologia da informação, internet e telecomunicações
25/4/07 - Palestra Aspectos Práticos de Aplicação da SOX
25/4/07 - Seminário “Lei cidade limpa”
25/4/07 - Intensivo 1ª Fase do exame 133º - Noturno
26/4/07 - Intensivo 1ª Fase do exame 133º - Diurno
26/4/07 - Seminário Planejamento Sucessório
26/4/07 - Curso Avaliação do valor da empresa e negócios
26/4/07 - Curso Planejamento sucessório (procedimentos societários, patrimoniais e tributários)
26/4/07 - Seminário Recuperação de Empresas: Enfoque Prático
26/4/07 - Curso Representação comercial
26/4/07 - Curso Audiência trabalhista
27/4/07 - Curso Processo eletrônico
27/4/07 - Seminário Direito Educacional em Debate
28/4/07 - Curso novo para magistratura e procuradoria do trabalho
28/4/07 - Curso "A internet no trabalho e outras tecnologias"
30/4/07 - Programa Avançado de Capacitação Docente
2/5/07 - Curso Processo Eletrônico
2/5/07 - Curso sobre a Nova Execução Civil
3/5/07 - LLM – Direito do Tributário
3/5/07 - Curso Implantação de sistema de gestão ambiental ISO 14001 MÓDULO II
3/5/07 - Seminário Auditoria Interna
3/5/07 - Tax aspects of cross-border transactions in Latin American markets
4/5/07 - Curso Fundamentos e atualidades de direito do consumidor
4/5/07 - Curso Inglês Jurídico
5/5/07 - Curso Legislação ambiental
7/5/07 - Curso Direito de família
7/5/07 - Curso Prescrição e decadência - aspectos civis, tributários e processuais
7/5/07 - Curso As recentes modificações no código de processo civil e suas implicações na execução trabalhista
8/5/07 - Seminário "Estruturação de projetos de PPP"
8/5/07 - Curso O novo processo de execução (lei nº 11.382/06) - Cid. de campinas
8/5/07 - Seminário sobre Investimentos Brasileiros no Exterior
8/5/07 - Curso Aplicabilidade das Novas Reformas do Código de Processo Civil
9/5/07 - Seminário O diretor executivo
9/5/07 - Curso Direitos da empresa na licitação e na execução contratual
10/5/07 - Curso Títulos de crédito virtuais
10/5/07 - Seminário Aspectos Práticos de Preços de Transferência
10/5/07 - Curso “A Fiscalização do Trabalho e as Multas Trabalhistas”
12/5/07 - Curso Aspectos teóricos e práticos do contrato de transporte no código civil (painel)
12/5/07 - Curso Secretariando Advogados
14/5/07 - Curso Morosidade do processo (painel)
14/5/07 - Curso Advocacia tributária
15/5/07 - Fenalaw 2007
15/5/07 - Curso Capacitação em Administração Legal
16/5/07 - Curso prático DCTF e Possíveis Cruzamentos Realizados pela Receita Federal
16/5/07 - Palestra D I P J 2007
17/5/07 - Curso Como Evitar Problemas Legais e Comerciais com Representantes Comerciais
23/5/07 - Curso Gestão de Contratos
23/5/07 - Curso Super Simples Nacional
24/5/07 - Curso Organizando escritórios e departamentos jurídicos – Ribeirão Preto
26/5/07 - Curso Secretariando Advogados - Ribeirão Preto
26/5/07 - Curso de extensão trabalhador rural e segurado especial
28/5/07 - Curso Prático: ICMS/SP – Principais operações – Emissão e escrituração dos documentos fiscais
28/5/07 - Curso Penhora on line
29/5/07 - Curso Planejamento Tributário e os Reflexos nos Resultados Financeiros para não tributaristas
13/6/07 - Curso Formação de auditores ambientais NBR ISO 14001
16/6/07 - Curso Contratos de distribuição (painel)
26/6/07 - Curso prático: Retenções na Fonte - Rendimentos pagos a Pessoa Física - ISS, INSS e IRRF
29/6/07 - Workshop Separação, divórcio e inventário extrajudiciais

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Migalhas Clipping

IstoÉ Dinheiro

"Superamigos - Mantega e Meirelles já não têm mais diferenças sobre taxa de câmbio e política monetária. Com as divergências sufocadas, a equipe econômica fala a mesma língua. Isso é bom?”

Veja

"Como aproveitar o REAL FORTE"

IstoÉ

"O incômodo poder do amigo de Lula"

Época

"Sim ou não? - Está aberta a discussão sobre o aborto - um dos temas mais controversos para a sociedade brasileira"

The New York Times - EUA

"‘Nothing to Hide,’ Attorney General Insists"

The Washington Post - EUA

"Clinton’s Campaign Has Most Money in the Bank"

Le Monde - França

"Les 90 ans de la bataille du Chemin des Dames célébrés dans l’Aisne"

Corriere Della Sera - Itália

"Pubblico privato – Sesse e telefonini, l’amore sbagliato dei ragazzi"

Le Figaro - França

"Sarkozy et Royal creusent l’écart sur Bayrou et Le Pen"

Clarín - Argentina

"Com el empate, River bajó a Boca de la punta"

Público - Portugal

"75 mil adultos regressam aos estudos para concluir secundário"

El País - Espanha

"Collarín y relajante muscular para um tumor"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Betrunkener Autofahrer verpasst Ausfahrt und prallt gegen Böschung"

The Guardian - Inglaterra

"Bribery and drugs exposed at private jail"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"PF vai atrás de conexões da máfia dos caça-níqueis"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Operação Furacão: Acusados manobram para abafar"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Contra CPI, Lula manda PF investigar a Infraero"

O Globo - Rio de Janeiro

"PF investiga mais 40 policiais, políticos e juízes por corrupção

Estado de Minas - Minas Gerais

"MP vai investigar omissão do Exército"

Correio Braziliense - Brasília

"MP vai investigar omissão de militares"

O Estado do Paraná - Paraná

"Hurricane: quadrilha de milhões"

Zero Hora - Porto Alegre

"Policiais analisam 2 toneladas de provas contra Máfia do Jogo"

O Povo - Ceará

"Jovem executada denunciou policiais civis e militares"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Advogado é preso ao subornar PMs"

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Apoiadores :

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· Buccioli e Advogados Associados
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· Camargo & Pereira Advogados Associados
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· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados
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· Dauro Dórea & Advogados
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Fomentadores :

· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· Curso Robortella
· Dias Lopes Instituto de Ensino e Pesquisa
· Editora Del Rey Ltda.
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· EVENTLAW PROMOÇÕES
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FADISP Faculdade Autônoma de Direito
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fórum Livre
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Griffon Serviços Associados
· GVlaw – Programa de Especialização e Educação Continuada da Direito GV
· Hera Corporativa Consultoria Empresarial LTDA
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBMEC/SP
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto Ling
· Intellectus
· InterNews Com.Emp. e Editora
· IPEJUR - Instituto De Pesquisas E Estudos Jurídicos
· IPOJUR - Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas em Ciências Políticas e Jurídicas
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· Link Up Educação e Treinamentos LTDA
· Macdata Informática e Editora Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· MDE Training
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· Núcleo Mascaro
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Oliveira Campos Consultoria e Treinamento Empresarial Ltda.
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Prima Cursos Preparatórios
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
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· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
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· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CEPAD - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CJDJ - Complexo Jurídico Damásio de Jesus


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