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Segunda-feira, 17 de setembro de 2007 - Migalhas nº 1.740 - Fechamento às 9h45.

 

"Os que acreditam que o dinheiro faz tudo, costumam estar sujeitos a fazer qualquer coisa por dinheiro."

Voltaire (1694-1778)

A casa caiu

O governo brasileiro tem um prazo de 40 dias para negociar a extradição do ex-banqueiro Salvatore Cacciola, preso na manhã de sábado, em Mônaco. Ele foi ouvido pelo juiz do caso nesta segunda-feira. A Justiça de Mônaco entendeu que ele deve ser mantido preso até que as autoridades do Brasil e do principado de Mônaco cheguem a um acordo sobre a possível extradição.

HC

Certamente, Cacciola fará de tudo para não ser extraditado, pois dificilmente conseguirá ser solto por HC. Para quem não se lembra, foi depois de um HC concedido no STF, pelo ministro Marco Aurélio, que Cacciola fugiu para a Itália. Lá, no Velho Mundo, foi visto e mostrado em eventos públicos.

MSI-Corinthians

Os advogados Roberto Podval e Luiza Oliver, de Podval, Rizzo, Mandel, Antun e Advogados Associados, representando os interesses de Kia Joorabchian e Nojan Bedroud (MSI), protocolaram petição na 6a vara criminal da Justiça Federal de SP requerendo a instauração de inquérito policial para apurar eventual responsabilidade no fornecimento de informações sigilosas à imprensa do caso MSI-Corinthians. Ocorre que tanto o relatório elaborado pela PF, como o teor das interceptações telefônicas, apesar de estarem sob o manto do segredo Judiciário, têm gostosamente aparecido na imprensa. E, de fato, quem revelou o teor do feito, até mesmo com cópia do áudio, descumpriu a ordem do próprio juiz do processo, o qual fundamentadamente decidiu pelo sigilo. Clique aqui e confira a petição na íntegra, que melhor explica o ocorrido.

Nova súmula - STJ

O STJ aprovou uma nova súmula, de interesse dos servidores públicos. O texto preconiza que "é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar". (Clique aqui)

TAM - Indenizações

A TAM pagou a primeira indenização à família de uma das 199 vítimas do acidente do vôo 3054, ocorrido no dia 17 de julho. O dinheiro foi depositado há 15 dias na conta da família de um dos sete funcionários da TAM Express mortos na tragédia. O valor teria ficado na casa dos R$ 600 mil.

Greve

A partir do dia 19, quarta-feira, a Advocacia-Geral da União deve entrar em greve. Serão importantes Dias para Toffoli.

Nos Correios

A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo encaminhou ofício aos Presidentes do TJ/SP, do TRF da 3ª Região, do TRT da 2ª Região e do TRT da 15ª Região, solicitando providências no sentido de serem suspensos os prazos processuais, a partir de 13 de setembro, tendo em vista a greve dos serviços dos Correios - Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos.

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Os gastos com o cartão corporativo não são privilégio do Executivo. De janeiro a 22 de agosto, os servidores de 53 unidades do Judiciário federal gastaram R$ 1,3 milhão com cartões. Desse montante, 63% foram sacados na boca do caixa, em espécie - o equivalente a R$ 841 mil -, segundo levanto feito no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi.

Migalhas dos leitores - Senado da República

"Em defesa do Senado - Justamente decepcionadas com a absolvição de Renan Calheiros, muita gente está pregando o fim do Senado. As mazelas da Câmara Alta estão expostas em toda a imprensa e são motivo de conversa em toda parte. Muitos dos que atacam o Senado não vêem que a Câmara dos Deputados padece dos mesmos problemas. Afinal, quem absolveu seus sanguessugas e seus mensaleiros? O Congresso é vidro reciclável. Por um lado, é exposto e transparente, como nenhuma outra instituição da República, à opinião pública e à imprensa livre. Por outro, a Câmara e o Senado são recicláveis pelo voto popular. A ditadura pode começar acabando com o Congresso, no todo ou em parte. Este filme nós já vimos na história do Brasil e de muitos outros países. O pior Congresso - Câmara e Senado - é melhor do que sua inexistência. Os homens passam, as instituições ficam. O episódio Renan Calheiros tem, por incrível que pareça, um lado positivo. Nunca se discutiu tanto, de norte a sul, de leste a oeste, a ética na política, como pré-condição para o exercício da função pública. Em 2008 - eleições municipais - e em 2010 - eleições gerais - existirá a oportunidade dos eleitores darem o troco. Você que está escandalizado com a absolvição de Renan Calheiros, retire seu título eleitoral do armário ou de sua carteira. Olhe para ele, com carinho. É a grande arma da democracia, para varrer da política os Renans da vida." Alexandre Thiollier - escritório Thiollier e Advogados

Petróleo

A Petrobras entrou com ação contra a ANP para manter os direitos sobre uma descoberta de petróleo na Bacia de Campos em 2003. A ANP incluiu a área em um bloco exploratório que será oferecido na nona rodada de licitações, em novembro.

Energia

Na tentativa de atrair mais competidores para os leilões do complexo hidrelétrico do Rio Madeira, a Secretaria de Direito Econômico, do MJ, suspendeu as cláusulas de exclusividade dos contratos firmados entre a construtora Norberto Odebrecht e fornecedores de equipamentos. A secretaria determinou ainda a anulação de cláusula contratual que impedia a General Eletric (GE) Company de se associar a consórcio concorrente da Odebrecht para participar dos leilões.

Aço

A Gerdau anunciou sexta-feira a conclusão da compra da siderúrgica americana Chaparral, por US$ 4,22 bilhões.

EUA

O presidente George W. Bush deve anunciar hoje que Michael B. Mukasey, 66, substituirá Alberto Gonzales como secretário da Justiça.

Big Brother

O governo dos EUA e da Inglaterra estão desenvolvendo sofisticados dispositivos para manter indivíduos sob sua vigilância. Saiba mais sobre esse e outros assuntos, lendo o Migalhas International nº 541. (Clique aqui)

C.C.P.

Em 2000 foi regulamentada a Comissão de Conciliação Prévia, com o intuito de agilizar a solução de demandas trabalhistas. Ocorre que, apesar da boa intenção que norteou a criação da Comissão, segundo Leonardo S. Passafaro Jr., do escritório Gregori Capano Advogados Associados, os resultados alcançados nestes sete anos de vigência não são muito animadores. Clique aqui e confira soluções e sugestões de mudanças apresentadas pelo ilustre causídico para o aperfeiçoamento da C.C.P..

Serviços jurídicos

A terceirização de serviços jurídicos e a relação do advogado interno (In-House Counsel) e externo (Outside Counsel) são os temas abordados pelo advogado Pedro B. Quagliato (do escritório Emerenciano, Baggio e Associados - Advogados), em artigo hoje publicado por Migalhas. (Clique aqui)

TCC

No último dia 4/9, o plenário do CADE aprovou a Resolução n.º 46, que regulamentou a celebração de Termo de Cessação de Conduta - TCC. Sobre o assunto, clique aqui e leia os comentários do advogado Caio Loureiro, de Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia.

Exame de Ordem

A aprovação de 46,18% dos candidatos no Estado rendeu ao Piauí o primeiro lugar no exame unificado da OAB. A prova, realizada em 19 Estados, teve a participação de 719 pessoas nas cidades de Teresina, Parnaíba e Picos.

Faculdade de Direito

O editorial do Estadão de hoje traz importantes informações sobre o que vem sendo feito pelo MEC diante da proliferação desenfreada (e sem qualidade) de faculdades de Direito. Hoje, são 223 mil vagas em 1.078 cursos em todo o País. Haja bacharel. Visando sanear o problema, uma comissão do MEC e OAB divulgarão esta semana medidas que serão aplicadas no caso de pseudo-academias.

Migas

1 - STJ - Apesar da falta de prévio aviso de inscrição no Serasa, devedor contumaz não será indenizado. (Clique aqui)

2 - STJ - Permanece proibida a venda de refrigerante em escolas paranaenses. (Clique aqui)

3 - LOréal Brasil não recebe isenção fiscal sobre os produtos importados, decide STJ. (Clique aqui)

4 - TJ/MG - Estado é condenado por morte em escola. (Clique aqui)

5 - Distrito Federal é condenado a pagar R$ 200 mil de indenização por erro médico no Hospital Materno Infantil de Brasília. (Clique aqui)

6 - TJ/SC - Pensão pode reduzir com nascimento de filho de nova relação. (Clique aqui)

7 - Banco Central divulga circulares sobre o Acordo da Basiléia. (Clique aqui)

8 - Exclusão de funcionários de sindicância na Infraero - CGU divulga nota de esclarecimento. (Clique aqui)

9 - OAB/AM cancelou 94 inscrições obtidas de forma fraudulenta por bacharéis em Direito. (Clique aqui)

10 - CNMP debate recebimento de gratificações em órgão colegiado. (Clique aqui)

11 - Informativo n° 61 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia. (Clique aqui)

12 - Lisura das práticas comerciais - Microsoft perde apelação contra Comissão Européia. (Clique aqui)

13 - Caso Madeleine - Milionário cria fundo para pagar advogado de McCanns. (Clique aqui)

14 - Comissão de Legislação Participativa da Câmara aprova colegiado para julgar crime organizado. (Clique aqui)

Encontro de ex-filhos da PUC/SP

Em comemoração aos 61 anos da PUC-SP, o Centro de Ex-Alunos promove o 18º Encontro no dia 27/9/07, às 19h, no Tuca. Serão homenageadas as turmas de 1977, 1982, 1987, 1992, 1997 e 2002, de todos os cursos, incluindo as que completam 40, 50 e 60 anos de formatura. Informações 3670 - 8287/8418/8419/8420. (Clique aqui)  

Posse

O Juiz Federal Francisco de Assis Betti, da Seção Judiciária de Minas Gerais, toma posse hoje no cargo de Desembargador Federal do TRF da 1ª Região, em vaga decorrente da aposentadoria do Desembargador Federal Aloísio Palmeira Lima.

Baú migalheiro

Há 164 anos, no dia 17 de setembro de 1843, faleceu na cidade de Niterói o conselheiro José Albano Fragoso, primeiro presidente do Supremo Tribunal de Justiça. (Clique aqui)

A vez do esporte

Após muitos anos de espera, grande expectativa e um longo processo de convencimento e reivindicação dos desportistas brasileiros, enfim o Governo Federal aprovou uma Lei de Incentivo ao Esporte - Lei 11.438/06. E é baseado nesta lei que José Ricardo Rezende, membro do IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo, produziu o "Manual Completo da Lei de Incentivo ao Esporte" (135 p.). Clique aqui para saber mais e aproveite para participar do sorteio de um exemplar oferecido pelo autor !

Participe !

Migalhas sorteia : "Curso de Direito Internacional Público" (Editora RT - 879 p.), escrito e gentilmente oferecido por Valério de Oliveira Mazzuoli. (Clique aqui)

Lançamento

O Professor Álvaro Villaça Azevedo, da Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP, e Gustavo Nicolau, diretor Acadêmico da FDDJ (Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus), do CJDJ - Complexo Jurídico Damásio de Jesus, e também professor da FAAP, convidam para o coquetel de lançamento da obra "Código Civil Comentado: Das Pessoas e dos Bens - Artigos 1º ao 103º - Volume I", hoje, 17/9, em SP, na Livraria Cultura (av. Paulista, n° 2073), a partir das 18h30. (Clique aqui)

Relâmpago

Dia 19/9, o sócio do escritório Homero Costa Advogados, dr. Stanley Frasão, presidente do Comitê Estratégico de Cidadania Empresarial da AMCHAM/MG, participa do seminário "Cooperação Empresarial para Sociedades Sustentáveis", que acontece em Belo Horizonte/MG. Não perca tempo, clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia. O resultado será divulgado amanhã.

Arbitragem

O Hotel Inter-continental na capital do Estado do Rio de Janeiro foi o local escolhido para "VII Congresso Internacional de Arbitragem", que acontece hoje e amanhã, sob a realização do Comitê Brasileiro de Arbitragem. O advogado e árbitro Professor Carlos Alberto Carmona, do escritório Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados, participa de mesa redonda e palestra que acontecem durante o primeiro dia do evento, debatendo questões como: Arbitragem complexa e Arbitralidade e Possibilidade de Provas Emprestadas de outras arbitragens ou processos judiciais.

Cálculos

Com o escopo de fornecer todos os conhecimentos técnicos e legais acerca da concessão dos benefícios previdenciários, a MAXICURSO Treinamentos preparou para o dia 21/9 o curso "Cálculo de Concessão de Aposentadoria". Não perca tempo, clique aqui, concorra a uma vaga-cortesia e a uma assinatura anual do software de cálculo apresentado no evento.

Energia

Esmiuçar todas as fases do Direito energético, desde a evolução do instituto da concessão de serviço público, até as questões atuais é o escopo do "VI Curso de extensão direito da energia elétrica" promovido de 24/9 a 30/11, em Recife/Pe, pela Faculdade de Direito Candido Mendes. Clique aqui, veja a programação e concorra a uma vaga-cortesia.

Internacional

Para discutir as melhores estratégias na redução legal da carga tributária em operações internacionais, o IBC - International Business Communications reúne causídicos do Lefosse Advogados e do Tozzini Freire Advogados na conferência sobre "Tributação Internacional", que acontece dias 19 e 20/9, em SP. Clique aqui e participe.

Tecnologia da informação

Dia 27/9, o Canal Executivo Organização de Eventos realiza o seminário "Gerenciamento de Projetos em TI". Clique aqui e confira a programação.

Mão-de-obra importada

A banca Pinheiro Neto Advogados participa, nos dias 20 e 21/9, do tradicional seminário anual sobre questões ligadas à mão-de-obra estrangeira no Brasil e brasileira no exterior. Clique aqui, confira e inscreva-se.

Digital

Entre os dias 19 e 21/9, a ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional realiza a "1ª Jornada Paulista de Direito Eletrônico". Confira os nomes que engrandecem o evento, clique aqui.

Previdenciário

A EPDS - Escola Paulista de Direito Social organizou para o dia 24/9 o "Curso de Extensão em Direito Previdenciário - Execução da Sentença Previdenciária - Questões Gerais e Controversas do Cálculo". Clique aqui e confira como participar.

Congresso

Entre os dias 19 e 21/9 Aracajú/SE será sede do "XXI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo". O evento, promovido pela Editora Fórum, reunirá aproximadamente sessenta especialistas da área e professores de Direito de todo o país. Não perca, clique aqui e confira.

4ª Semana Jurídica

A FDDJ (Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus), integrada ao CJDJ - Complexo Jurídico Damásio de Jesus, realizará, de 1 e 4/10, a "4ª Semana Jurídica", com presenças confirmadas de Alexandre de Moraes, Secretário Municipal dos Transportes; Álvaro Villaça Azevedo, advogado e autor de diversos livros e leis na esfera civil; Gilberto Kassab, Prefeito de São Paulo, e Rodrigo Pinho, Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Clique aqui e participe.

Temas atuais

A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo realiza, de 24 a 25/10, o "Curso de Temas Atuais de Direito do Trabalho". As inscrições já estão abertas e podem ser feitas na Secretaria da Comissão de Cultura e Extensão, das 10h às 19h, no Largo São Francisco, 95. Informações, clique aqui.

CVM

O IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial realizará nesta quinta-feira o debate "Conflito de Interesses e Impedimento de Voto - CVM nº 34". O evento acontece das 8h30 às 10h30, no Auditório 1 da BOVESPA (rua XV de Novembro, 275 - Centro - SP - 1º andar). As inscrições podem ser feitas pelo telefone (11) 3255-0399 ou clicando aqui.

Tributos

De 18/9 a 9/10, o CEU - Centro de Extensão Universitária realiza o curso modular "Tributos Estaduais" (clique aqui). A partir de 11/10 acontece o "Tributos Municipais" (clique aqui).

Execução civil

Com a finalidade de apresentar as modificações à execução civil após o advento das Leis 11.232/05 e 11.382/06, o Dias Lopes Instituto de Ensino e Pesquisa realiza, de 24 a 27/9, em SP, um curso sobre a "Nova Execução Civil". Clique aqui e participe.

Tecnologia

Durante a ICCyber 2007 (IV Conferência Internacional de Perícias em Crimes Cibernéticos), ICoFCS 2007 (II Conferência Internacional de Ciência da Computação Forense) e I Conferência Internacional de Treinamento e Exposição do Capítulo Brasília da HTCIA (IBTCE 2007), o advogado Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos, sócio diretor da Almeida Camargo Advogados, ministrará palestra abordando o comportamento da ciência jurídica diante da evolução dos crimes praticados por meio de avançados e sofisticados instrumentos eletrônicos e tecnológicos. Clique aqui e confira.

Fórum

Nos dias 8 e 9/10, no RJ, o IBDE - Instituto Brasileiro de Estudos do Direito da Energia promove o "I Fórum Internacional do Direito do Petróleo e Gás Natural". Mais informações ligue (11) 3284-1512 ou clique aqui.

Encontro de peso

O escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados realiza no dia 27/9, em SP, um seminário exclusivo para clientes, em que discutirá sobre "Outsourcing & Privacidade - Desenvolvimentos recentes e gerenciamento de riscos no Brasil, América Latina, EUA e Europa". O encontro contará com especialistas da Baker & McKenzie e de Trench, Rossi e Watanabe Advogados, que conduzirão discussões, compartilhando conhecimentos e experiências.

Resultado

Miriam Yokota, analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de São Paulo/SP, foi a ganhadora da obra "Direito Penal - Parte Geral 1" (414 p.) escrita por Fernando Capez que foi cordialmente oferecida pela Editora Damásio de Jesus, do CJDJ - Complexo Jurídico Damásio de Jesus.

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Agenda Migalhas

  • Pernambuco

24/9/07 - VI Curso de extensão direito da energia elétrica

  • Rio de Janeiro

17/9/07 - VII Congresso Internacional de Arbitragem - Arbitragem Complexa
17/9/07 - "IAB e os grandes temas nacionais - Violência praticada contra crianças: impunidade, crimes invisíveis"
21/9/07 - "Palestra gratuita de Arbitragem".
21/9/07 - Audiência pública para ouvir especialistas sobre: Violação de direitos humanos da população das favelas
1/10/07 - Inscrições para o Vestibular de Direito na FGV
3/10/07 - Semana Jurídica sobre Novos Direitos
8/10/07 - I Fórum Brasil-Espanha de Direito Administrativo
16/10/07 - Curso Execução da Sentença
5/11/07 - Congresso Internacional de Direito Imobiliário E Registral

  • Minas Gerais

19/9/07 - Seminário Cooperação Empresarial para Sociedades Sustentáveis
3/10/07 - Curso de pós-graduação em Direito Civil
4/10/07 - Congresso Nacional de Processo Civil
17/10/07 - Palestra Imprensa e Direito
14/11/07 - VI Congresso brasileiro de direito de família

  • Rio Grande do Sul

27/9/07 - Curso Organizando escritórios e departamentos jurídicos - Porto Alegre
29/9/07 - Curso Secretariando Advogados - Porto Alegre

  • Distrito Federal

17/9/07 - Seminário Processo Tributário e Execução Fiscal
27/9/07 - Curso Fórum de Direito Administrativo e Gestão Pública - II Módulo

  • Santa Catarina

6/10/07 - Curso especial para oficial de justiça - Final de semana

  • Sergipe

19/9/07 - XXI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo

  • São Paulo

17/9/07 - Curso Complementar para o 180º Concurso Público da Magistratura do Estado de São Paulo
17/9/07 - Curso Extensão em direito previdenciário Revisão de Benefícios e Cálculos Revisionais
17/9/07 - Curso prático de defesa do fornecedor e do consumidor em juízo
17/9/07 - Curso Modular Sucessões
17/9/07 - Curso de extensão: Os benefícios da legislação especial
18/9/07 - Conferência Melhores estratégias em fusões e aquisições
18/9/07 - 5 º Congresso Ambiental
18/9/07 - Seminário de Caracterização, prevenção e defesa do assédio moral
18/9/07 - Curso Atendimento ao cliente
18/9/07 - Curso Legislação para organizações do terceiro setor
18/9/07 - Curso Modular Tributos Estaduais
18/9/07 - Curso Formação em contabilidade e finanças para executivos - Conceitos básicos
18/9/07 - Curso LEASING
18/9/07 - Curso Processo de Conhecimento
18/9/07 - Curso Teoria e prática das locações
19/9/07 - Café Temático "O assédio moral no ambiente de trabalho"
19/9/07 - Curso Contencioso Judicial Tributário
19/9/07 - Conferência sobre Tributação Internacional
19/9/07 - Curso Prático: DACON Mensal e Semestral - Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - Regras gerais e Preenchimento
19/9/07 - Seminário especial Melhores práticas para recuperação de crédito
19/9/07 - Palestra Execução Tributária e Fiscal
19/9/07 - Workshop Planejamento estratégico de marketing de escritórios de advocacia
20/9/07 - Curso A Nota Fiscal Eletrônica e o SPED
20/9/07 - Curso modular Procedimentos Especiais e Cautelares
20/9/07 - Seminário Mão-de-Obra Estrangeira no Brasil e Brasileira no Exterior
20/9/07 - Conferência 1ª Jornada Paulista de Direito Eletrônico
21/9/07 - Reunião almoço IASP "Direito: Ética ou Técnica ?"
21/9/07 - Seminário Tutelas de Urgência no Processo Tributário
21/9/07 - Curso de Cálculo de Concessão de Aposentadoria
21/9/07 - Curso Legislação ambiental
21/9/07 - Treinamento Intimações fiscais e autos de infração
22/9/07 - Curso Como motivar e incentivar equipes de vendas
24/9/07 - Curso Contabilidade para não Contadores
24/9/07 - Curso Avaliação de desempenho
24/9/07 - Curso de Extensão em Direito Previdenciário Execução da Sentença Previdenciária - Questões Gerais e Controversas do Cálculo
24/9/07 - Curso Linguagem Jurídica
24/9/07 - Pós-graduação "lato sensu" - Especialização em direito previdenciário
24/9/07 - V Fórum Internacional de Renovação de Empresas
24/9/07 - Curso Revisão de contratos
24/9/07 - Curso Temas atuais de Direito do trabalho
24/9/07 - Curso sobre a Nova Execução Civil
25/9/07 - Desenvolva mecanismos multidisciplinares de educação a distância e maximize os resultados de sua empresa
25/9/07 - Curso Investimentos estrangeiros no Brasil
25/9/07 - Conferência sobre Gestão de expatriados
25/9/07 - Conferência Auditoria jurídico-trabalhista
25/9/07 - Conferência Estratégias eficazes para a execução de devedores
25/9/07 - Curso Prático sobre Redação de Contratos
25/9/07 - Seminário O novo direito das limitadas
25/9/07 - Curso Retenções Tributárias sobre Prestações de Serviços
25/9/07 - Seminário Gestão Eficaz do Risco de Crédito
25/9/07 - Curso Técnicas de vendas para corretores de imóveis
26/9/07 - Curso Controladoria contábil e financeira na prática
26/9/07 - ICCyber 2007, IV Conferência Internacional de Perícias em Crimes Cibernéticos
26/9/07 - Rotinas Trabalhistas: monte o seu departamento pessoal modelo!
26/9/07 - Curso sobre participações em licitações públicas no âmbito das micro e pequenas empresas
26/9/07 - Seminário Novas ferramentas de gerenciamento empresarial
26/9/07 - Curso Modular Tulelas de Urgência
27/9/07 - Treinamento Liderança Transformadora
27/9/07 - Seminário sobre redução de riscos na contratação e gestão de Representantes Comerciais
27/9/07 - Curso Reorganização Societária
27/9/07 - 2º. Seminário sobre tributação na cadeia de gás natural e combustíveis
27/9/07 - Seminário Gerenciamento de Projetos em TI
27/9/07 - Conferência Tributação em Energia
27/9/07 - Curso Reforma do Código de Processo Civil
27/9/07 - Fiscalização do trabalho
27/9/07 - XII Seminário de Ética Profissional "Advocacia Atual e a Ética Profissional"
27/9/07 - Palestra Balanced Scorecard como uma Estratégia para Ação
27/9/07 - Curso Como transformar seu negócio em uma franquia
27/9/07 - Curso Auditoria das demonstrações contábeis
28/9/07 - Curso Formação de pregoeiro
28/9/07 - Curso COACH - Gerente Treinador
28/9/07 - Seminário Honorários Advocatícios
28/9/07 - Curso de Revisão das Aposentadorias - Módulo 1
28/9/07 - Curso modular Atividades Administrativas e Pedagógicas das IES
29/9/07 - Curso Secretária Empreendedora
1/10/07 - Curso Prática tributária - dos princípios ao planejamento contencioso
1/10/07 - Curso Advogando com o CPC reformado
2/10/07 - Seminário Tratamento Jurídico Tributário e Penal de valores no exterior de residentes no Brasil
2/10/07 - Curso Prático: Retenções na Fonte - Serviços prestados por Pessoas Jurídicas (ISS, INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP e COFINS)
2/10/07 - Conferência Sucessão Patrimonial, Administrativa e Societária para Sócios e Administradores
2/10/07 - A atuação do advogado na gestão ambiental - Aspectos práticos
3/10/07 - Workshop Desafios e Perfil do Empreendedor em Empresas Familiares
3/10/07 - Curso Modular Execução Fiscal
3/10/07 - Curso Aspectos societários, tributários e patrimoniais das reorganizações societárias
3/10/07 - I Jornada de Debates sobre questões polêmicas de Direito Tributário
4/10/07 - Palestra Ônus da Prova no CDC - A Defesa do Fornecedor
4/10/07 - Seminário sobre Gestão Eletrônica de Documentos para o Departamento Jurídico
4/10/07 - Tributação e crime
5/10/07 - Curso de Cálculo de Contratos SFH
5/10/07 - Curso sobre Camâras Arbitrais
5/10/07 - Curso de Tributação das Cooperativas de Trabalho
8/10/07 - Curso Prova informática e perícia eletrônica
8/10/07 - Curso Visão atual dos recursos
9/10/07 - Curso especial para oficial de justiça
10/10/07 - Seminário Regime Não-Cumulativo do PIS/COFINS
11/10/07 - Curso Modular Tributos Municipais
16/10/07 - Curso prático: GFIP, GRRF e Conectividade Social - Regras Gerais
17/10/07 - Curso Gestão jurídica trabalhista de terceiros
17/10/07 - XXI Congresso Brasileiro de Direito Tributário
18/10/07 - Seminário sobre Elaboração e Gestão de Contratos Empresariais
19/10/07 - Curso O estatuto da microempresa e a facilitação das licitações
19/10/07 - Seminário Private Equity e Venture Capital
20/10/07 - TRT - Curso para as provas objetivas de analista judiciário
22/10/07 - Curso Provas - Aspectos polêmicos
23/10/07 - Treinamento Transfer pricing
23/10/07 - 2ª Conferência Preços de Transferência
23/10/07 - TRT - Curso para as provas objetivas de analista judiciário
24/10/07 - Curso prático: LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real - Ajustes ao Lucro Real e Escrituração
24/10/07 - Curso modular Biotecnologia e Direito Ambiental
31/10/07 - Prêmios "Valed Perry" e "Álvaro Melo Filho"
5/11/07 - Curso Temas polêmicos e práticos da nova execução
6/11/07 - Curso Modular Processo Administrativo e Judicial em Matéria Tributária
6/11/07 - Conferência sobre Gestão de Riscos Legais
7/11/07 - Seminário sobre Transfer Pricing
7/11/07 - Conferência sobre Fusões e Aquisiçõ
21/11/07 - Curso modular Controle Concentrado de Constitucionalidade
21/11/07 - Curso Direito locatício
22/11/07 - 1º. Legal IT Forum Brazil
24/11/07 - Curso de extensão: Modificações no CPC
5/12/07 - Pós-graduação Direito das Novas Tecnologias
6/12/07 - Pós-graduação Direito do Trabalho
11/12/07 - Pós-graduação em Direito Tributário
11/12/07 - Concurso de Monografia IASP
12/12/07 - Pós-graduação Direito Processual Tributário
14/12/07 - Pós-graduação Direito Educacional
17/12/07 - Pós-graduação em Direito de Família

(Clique aqui)

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Migalhas Clipping

IstoÉ Dinheiro

"Confissões de um espião"

Veja

"Vergonha!"

IstoÉ

"Os documentos do Mensalão mineiro"

Época

"A história secreta da absolvição de Renan"

CartaCapital

"Berezovsky, o corintiano"

The New York Times - EUA

"Bush Expected to Name Judge as Gonzales's Successor"

The Washington Post - EUA

"Lessons of Fort Hunt"

Le Monde - França

"Nicolas Sarkozy: "

Corriere Della Sera - Itália

"Si schianta aereo: 88 morti, 42 salvi"

Le Figaro - França

"Réformes sociales: Sarkozy dans l'arène"

Clarín - Argentina

"Boca y Palermo, una fiesta total"

Público - Portugal

"Crise na bolsa leva famílias a trocar acções por depósito a prazo"

El País - Espanha

"Partidos y jueces plantarán hoy a Hernando en el inicio del año judicial"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"BLAUZUNGENKRANKHEIT - Tierseuche hält Ärzte auf Trab"

The Guardian - Inglaterra

"Return of GM: ministers back moves to grow crops in Uk"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Governo admite ceder para aprovar CPMF"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Corrupção ameaça as obras do PAC"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Aliados buscam relator pró-Renan"

O Globo - Rio de Janeiro

"Brasil apela e Mônaco envia Cacciola para um presídio"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Presa maior quadrilha de assalto a bancos"

Correio Braziliense - Brasília

"Senado gasta R$ 10 MI com cabide de empregos"

O Estado do Paraná - Paraná

"Raio X de temporão: saúde está um inferno"

O Povo - Ceará

"Patrícia articula filiação ao PDT"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Sport vence e espera Náutico"

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Apoiadores :

· Lefosse Advogados
· Leoni Siqueira Advogados
· Libertuci - Advogados Associados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lima & Falcão Advogados
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
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· Lopes da Silva & Associados - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia

· Manhães Moreira Advogados Associados

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· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
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· Matos Ruiz Advogados Associados
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· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
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Fomentadores :

· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
· Almeida Camargo Centro de Estudos Jurídicos
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· Canal Executivo Organização de Eventos LTDA
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CEPAD - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CJDJ - Complexo Jurídico Damásio de Jesus
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa

· Curso Robortella

· Dias Lopes Instituto de Ensino e Pesquisa

· Editora Del Rey
· Editora Fórum
· Editora Noeses Ltda.
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· EVENTLAW PROMOÇÕES
· Exceda
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· FUNDACE - Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Gonçalves & Gonçalves Marketing Jurídico
· Griffon Serviços Associados
· GVlaw - Programa de Especialização e Educação Continuada da Direito GV
· Hera Corporativa Consultoria Empresarial LTDA
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBMEC/SP
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· Inbusiness - Treinamento e Consultoria
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· INSTITUTO GERALDO ATALIBA- IDEPE
· Instituto Ling
· IPEJUR - Instituto De Pesquisas E Estudos Jurídicos
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· IQPC Brasil - International Quality & Productivity Center
· JEM Consultoria e Participações Ltda.
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· LexNews Data Mining Recorte Eletrônico de Diários Oficiais
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· Macdata Tecnologia Jurídica
· Malheiros Editores Ltda.
· Maxicurso Treinamento
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· MDE Training
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· Núcleo Mascaro
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Oliveira Campos Consultoria e Treinamento Empresarial Ltda.
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Premier Máxima Editora S/A
· Prima Cursos Preparatórios
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Tedesco Tecnologia
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
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