Terça-feira, 15 de dezembro de 2015 - Migalhas nº 3.762 - Fechamento às 10h47.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

  • Zillo Martini & Fonseca – Advogados

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"Cada um de nós já nasce com a sua cela na penitenciária terrestre. Aqueles que perambulam livremente pela vida são meros evadidos a quem, cedo ou tarde, o braço do destino recaptura. Quem é sábio, de modo a não desconfiar sequer de que geração data sua sentença, procura submeter-se à pena de modo que mereça graça dela."

Joaquim Nabuco

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Cedo ou tarde...

Como se sabe, a PF cumpriu na manhã de hoje mandado de busca e apreensão na residência oficial do presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Escritórios de advocacia também foram alvo da operação. (Clique aqui)

Quousque tandem, Cunha, abutere patientia nostra ?

Batizada de "Catilinárias", o nome da nova fase da Lava Jato é uma referência a Cícero. Veja a atualidade dos discursos do orador romano. (Compartilhe)

Não deu para segurar

A PF está gastando o latim... Que chique !

Era digital

Depois de uma inédita tentativa de conciliação trabalhista por meio de WhatsApp, realizada por uma juíza do DF (clique aqui), foi a vez de um magistrado de MS utilizar a tecnologia a favor da prestação jurisdicional. Quando retornava da capital, após convocação do TJ/MS, o juiz de Direito Jessé Cruciol Júnior, titular da comarca de Sonora, ainda na estrada, recebeu a informação de que um homem preso por falta de pagamento de pensão alimentícia havia quitado a dívida. Para evitar que o réu ficasse encarcerado indevidamente, utilizou então o único meio disponível : determinou a soltura por mensagem de celular. Leia na íntegra a mensagem/decisão. (Clique aqui)

Desemprego geral

A 6ª turma do STJ concedeu o benefício da progressão do regime semiaberto para o regime aberto a condenado por roubo, mesmo sem apresentação de proposta de emprego. No caso da progressão para o regime aberto, o artigo 114 da LEP exige que o preso comprove que está trabalhando ou que exista a possibilidade de conseguir um emprego. Contudo, o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, considerou que a regra deveria ser interpretada de forma mais condizente com a realidade social do país. (Clique aqui)

Correção do saldo do FGTS

Prudentemente, uma vez que há processo semelhante no STF, o ministro Benedito Gonçalves, relator do REsp que discute o índice de correção dos saldos das contas do FGTS, adiou o julgamento do feito que estava agendado para acontecer amanhã. (Compartilhe)

Novo Apoiador

O escritório Zillo Martini & Fonseca – Advogados foi fundado em 2011, no centro da cidade de São Paulo, após longa experiência de seus sócios, que trabalharam por muito tempo em grandes bancas. Diante desse know how, o escritório oferece aos clientes de diversos perfis atuação abrangente, com uma equipe supereficiente. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

Férias dos advogados - Suspensão de prazos

Tribunais suspendem prazos no fim de ano. Na maioria das Cortes brasileiras, a suspensão de prazos será até 20 de janeiro. (Clique aqui)

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Carta da discórdia

Na semana passada, o assunto que tomou conta da imprensa foi a carta de Michel Temer à presidente da República. O vice-presidente, sem esconder o travo da amargura, queixava-se do fato de que Dilma e seu entorno não confiavam nele, apesar das inúmeras demonstrações de lealdade que teria dado. (Clique aqui)

Sanguinolento

Indo no contrafluxo do noticiário, este vibrante matutino quis buscar fatos que lastreassem o quanto dito na missiva. E, para a surpresa dos brasileiros, encontramos uma rubra página na história. E é tingida de sangue. Um crime. Um bárbaro assassinato. Veja, ainda neste informativo, a incrível história envolvendo a comunidade libanesa na cidade natal do vice-presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia (falamos Lulia, e não Lula).

Exangue

Acerca do vice-presidente da República, e não só dele como de todas as autoridades públicas, é impressionante como há escassez de informações históricas. Faz-se um currículo oficial, e a partir daí o dito é verdade absoluta. E todos copiam cegamente.

Oficial

Como se disse, há um eclipsamento de informações sobre as autoridades. No caso do vice-presidente da República, a quem devotamos imenso respeito, e não poucas vezes demonstramos nestas páginas profundo apreço, as informações sobre seus antepassados são bem parcas. Na página oficial da vice-presidência, diz-se que a família imigrou do norte do Líbano em 1925. "Assim que chegou ao Brasil, seu pai, Miguel Temer [Miguel Elias Temer Lulia], comprou uma chácara em Tietê e instalou uma máquina de beneficiamento de arroz e café." (Clique aqui)

Extraoficial

A crônica oficial não diz, mas, ao que parece, os avós de Michel Temer teriam chegado antes ao Brasil. Achamos algures a informação de que seu avô seria Jorge Temer. Pois bem, de posse dessa informação, encontramos em nossos arquivos uma antiquíssima edição do vetusto jornal "Commercio de São Paulo", datada de 6 de dezembro de 1909, contando fatos que envolvem Jorge Temer, este que supomos – talvez equivocadamente – ser avô do vice-presidente, seu irmão de nome Elias Temer, e seu primo, Alípio Miguel. Conta-se que Elias Temer e o primo Alípio assassinaram um patrício de nome José Abrahão, na cidade de Tietê, por mera vingança. Tudo teria começado porque Abrahão teria antes brigado com Jorge, em altercação na qual este acabou ferido. (Clique aqui)

Dezembro de 1909

Veja como foi essa incrível história, na reportagem do Commercio de 1909, com a ortografia original, para dar ainda mais emoção. Antes, é forçoso convir que os libaneses e sírios (chamados de turcos, pois entravam no Brasil com identidade turco-otomana) que imigraram no início do século passado tinham em geral nomes muito parecidos, pois a tradução do árabe não era facilmente pronunciável, de modo que o que se entendia era o que muitas vezes acabava constando na nova identidade. Nesse sentido, por mais que os nomes sejam idênticos, podemos estar enganados quanto às pessoas. Feita a ressalva, vamos à história, que é verdadeira e documentada. (Clique aqui)

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Barbaro assassinato

A TIROS DE GARRUCHA. – EM PLENA RUA. – TORPE VINGANÇA. – CONTRA UM SYRIO. – A CAUSA DO CRIME. – UMA QUESTÃO ANTIGA. – ODIO QUE AUGMENTA – O DESENLACE. – OUTRAS NOTAS.

Terça-feira ultima, ás sete horas da manhã, foi a pacata população de Tieté sobresaltada com a noticia de um barbaro assassinato, praticado em plena rua do Commercio. Fôra ali assassinado o popular e estimado syrio José Abrahão pelos seus patricios Alipio Miguel e Elias Temer. A triste noticia correu celere por toda a cidade e não tardou que grande numero de populares afluisse ao local do delicto, curioso por saber do doloroso acontecimento.

A causa do delicto, ao que se supõe, foi a seguinte:

Em agosto ultimo, tivera José Abrahão uma altercação com o commerciante Jorge Temer, seu patricio, e indo a vias de facto, feriram-se mutuamente, sahindo Jorge com um ferimento grave no pulmão direito.

Recolhidos aquelle á cadêa e este á Santa Casa, foram mais tarde submettidos a julgamento.

Temer, procurando um advogado para a sua defesa e accusação de José Abrahão, contratou o sr. Cornelio Pires, que, como qualquer outro, acceitou a causa, desempenhando-se da imcúbencia, sendo os réos absolvidos.

Contrariados com a decisão do jury, Elias Temer, irmão de Jorge, e Alipio, seu primo, inimigos de José Abrahão, falaram em vingança, sendo pelo sr. Pires, aconselhados a que se conformassem com a decisão do jury. Mas isso não aconteceu; passaram-se os dias, e o odio, o rancor que guardavam a Abrahão cresciam, e ás seis e meia horas da manhã de terça-feira, sendentos de sangue, os dois syrios executaram os seus tetricos planos, assassinando covardemente a José Abrahão.

O facto deu-se da maneira seguinte:

Desceu Abrahão pela rua Alegre e foi á casa de d. Gertrudes de Mello, de quem era pensionista, com o fim de tomar café, e, quando dalli sahiu, encaminhando-se pela rua do Commercio, na frente da "Padaria Allemã" encontrou-se com Alipio que, ao que dizem, ali se achava desde cedo muito cedo, e inopinadamente, desfechou-lhe num tiro de garrucha, ferindo-o levemente. Acto continuo agarraram-se e Abrahão gritava pela policia, quando appareceu Elias Temer que, com estupendo cynismo, lhe desfechou segundo tiro á "queima-roupa".

Abrahão, cambaleando, num ultimo esforço, golphando sangue, conseguiu entrar na "Padaria Allemã", onde expirou sem nada poder dizer.

Avisada a policia, incontinente compareceu o zeloso delegado dr. Moraes Abreu, acompanhado pelo commandante do destacamento e diversos policiaes.

Destacaram-se soldados para diversos pontos, iniciando-se a perseguição dos criminosos.

Infelizmente, até hontem, baldados foram todos os esforços para a captura dos assassinos.

O dr. Moraes Abreu tem envidado, empregando a maxima actividade, todos os esforços para esclarecer a justiça sobre o crime e os seus antecedentes, trabalhando até alta noite.

Da capital e de diversos pontos do Estado tem affluido a esta cidade grande numero de parentes e amigos da victima.

Removido o cadaver para o necroterio, foi ali autopsiado, sendo á tardinha transportado para a egreja, de onde, após as cerimonias religiosas, sahiu o prestito funebre.

O facto tem impressionado profundamente a população de Tieté, pois que a colonia syria daquella cidade sempre primou pela pacatez e ordem.

(Clique aqui)
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Julho de 1929

Acha que a história acabou por aí ? Mas não. No distrito paulista de Batista Botelho, encontramos outra notícia curiosa. O chefe político local, Antonio Jorge Lulia, e seu sobrinho Miguel Temer, envolveram-se num assassinato. No caso, em julho de 1929, Miguel Temer – homônimo do pai do vice-presidente da República – assassinou um cidadão desconhecido que havia promovido desordem no distrito ao fazer despesas no armazém sem querer pagar a conta. O júri, realizado na comarca de Pirajú, reconheceu por unanimidade a autoria de Miguel Temer, e o absolveu pela dirimente "da completa perturbação dos sentidos e da inteligência no ato do crime". Em recurso, o Tribunal de Justiça confirmou a absolvição, a 7 de agosto de 1930. Mais tarde, como se tratava de uma figura política importante na região (Lulia era do P.R.P.), o caso foi reaberto supostamente por ordem do jurista Vicente Ráo. Acerca de Antonio Jorge Lulia, os jornais da época dizem que ele acumulava na cidade "as funções de chefe político, sub-prefeito e sub-delegado". E diz que o caso tem importância por "tratar-se de um antigo e poderoso esteio do P.R.P naquela localidade de Batista Coelho, além de conhecido argentário". Veja na íntegra. (Clique aqui)

Temer ?

Michel Miguel Elias Temer Lulia (vice-presidente da República e presidente do P.M.D.B.) para Dilma Rousseff : "Sempre tive ciência da absoluta desconfiança da senhora e do seu entorno em relação a mim". (Clique aqui)

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Decifra$

No estuário da crise, sem sustentação, a presidente deve cair, segundo o advogado e economista Francisco Petros. Para ele, Dilma caminha para o cadafalso e deverá sofrer o processo de impeachment. (Clique aqui)

Processo e Procedimento

Retomando a apresentação das normas fundamentais do Processo Civil presentes no novo CPC, Guilherme Pupe da Nóbrega aborda hoje os artigos 7º, 9º e 10º, que tratam do contraditório. (Clique aqui)

Uber x Táxi

Estudo do Cade revela que a entrada do Uber em algumas capitais brasileiras não influenciou de forma significativa o mercado de táxis. De acordo com o estudo, "ao contrário de absorver uma parcela relevante das corridas feitas por taxis, [o Uber] na verdade conquistou majoritariamente novos clientes, que não utilizavam serviços de táxi". (Clique aqui)

Ramo de atividade

A empresa titular da marca "Escola de Bicicleta" teve negado o pedido para que a empresa "Ciclofemini – Escola de Bicicleta" deixasse de utilizar a marca. O juiz de Direito Felipe Augusto Nhola Reis, da 1ª vara Cível de SP, considerou que a expressão – utilizada como subtítulo pela ré – "não pode ser considerada uma marca exatamente porque designa um ramo de mercado e não a individualização de um serviço". (Clique aqui)

Exploração de menor

Submissão de menor à prostituição é crime, ainda que não tenha sido utilizada força ou outra forma de coação. Assim entendeu a 6ª turma do STJ ao condenar a proprietária de um bar em Goiás que oferecia quartos para encontros com garotas de programa, entre elas uma menor de 14 anos. (Clique aqui)

Reorganização escolar

O governo de SP anunciou recentemente que as escolas do Estado passarão por uma "reorganização" consistente na divisão dos alunos por ciclos de educação. O plano – que levantou discussões e motivou diversos protestos pelo Estado –, foi contestado pelo MP/SP e pela Defensoria Pública por meio de ACP. Instada a se manifestar, a Fazenda do Estado defendeu a viabilidade da modificação no sistema educacional. A procuradora do Estado Mirna Cianci diz que "o plano técnico eleito responde a todos os anseios escolares e representa verdadeira revolução educacional, sendo o protesto próprio do absoluto desconhecimento dos detalhes aqui expostos, embora regularmente divulgados." Confira a íntegra da manifestação do Estado. (Clique aqui)

Uma coisa é uma coisa

A 6ª turma STJ deu provimento a RHC para reconhecer que não pratica o crime previsto no artigo 83 da lei 9.472/97 (operação de rádio clandestina) o agente que opera aparelho de rádio difusão após o término da licença de concessão. De acordo com a decisão, o fato de a atividade continuar após o vencimento do prazo da autorização anteriormente concedida não a torna clandestina. O escritório Nilo Batista e Advogados Associados atuou na causa. (Clique aqui)

Condenação

O juiz Moro condenou ontem um dos sócios da Engevix, Gerson de Mello Almada, a 19 anos de cadeia. A empreiteira é investigada porque teria formado um cartel com outras empresas para frustrar as licitações da Petrobras. O kickback, dizem, ia para Paulo Roberto Costa, que também aqui foi novamente condenado. Gerson de Mello Almada havia sido preso em novembro de 2014, na 7ª fase da Lava Jato, mas cumpre prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, desde abril passado.

Uns e outros

Assusta aos migalheiros mais tradicionais o patronímico do condenado, uma vez que estamos a falar de tradicional família paulista. No entanto, ao que se sabe, o parentesco, se é que há, é bem distante dos famosos Mello Almada, grandes nomes do Direito pátrio, os quais este informativo tantas vezes reverenciou. Voltando ao réu, vejamos um dado interessante. No vetusto Almanak Administrativo, Mercantil e Industrial das cidades de São Paulo, edição do final dos anos 20 que consta em nossa biblioteca migalheira, encontramos em Tietê, no rol de dentistas da época, o nome de Odilon de Mello Almada, que vem a ser o progenitor do mencionado réu. E sobre este avô do ora condenado, há informações curiosas. No início do século passado, de acordo com o costume, os jornais da capital auxiliavam os leitores do interior. Com efeito, comprava-se livros, despachava-se encomendas, tirava-se dúvidas prosaicas, etc. E, consequentemente, expunha-se o leitor ao sabor da curiosidade alheia. Mesmo assim ninguém tinha, na época, a ideia de jerico do tal "direito ao esquecimento". É por isso, aliás, que hoje podemos saber que em 12 de janeiro de 1921, o avô de Gerson de Mello Almada, o já mencionado dentista da paulista Tietê, queria saber o preço de uma caixa de medicamentos e o Correio Paulistano lhe respondia naquela edição que custava 11$500, incluindo o porte. No dia 16 de fevereiro do mesmo ano, o matutino tirava outra dúvida. Agora, além do preço, ele, demonstrando apurado interesse literário, queria saber onde poderia ser encontrada a "Genealogia Paulistana", do Leme [Luiz Gonzaga da Silva - 1852-1919]. Na mesma data, deixando-nos um mistério, o Correio Paulistano informa "que o outro livro não foi encontrado à venda em nenhuma livraria desta praça". Em 12 de outubro de 1929, um fato novo. O porteiro do grupo escolar do Bairro Alto, na vizinha Piracicaba, havia pedido exoneração, e para seu lugar foi nomeado o sr. Odilon de Mello Almada. Mais não disse, nem foi pesquisado.

Absolvição

Ainda no caso da Engevix, o juiz Sérgio Moro absolveu outros executivos ligados à empresa : Newton Prado Junior, Luiz Roberto Pereira e Carlos Eduardo Strauch Albero. O advogado que os representa, aliás, um dos mais festejados causídicos da nova geração, Fábio Tofic, comemorou a decisão absolutória : "Fez-se a Justiça."

Regime jurídico de parcerias voluntárias

Foi sancionada ontem a lei 13.204/15. A norma altera a lei 13.019/14, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil ; e também as leis 8.429/92, 9.790/99, 9.249/95, 9.532/97, 12.101/09, 8.666/93, que tratam de sanções aplicáveis a agentes públicos no caso de enriquecimento ilícito, qualificação de PJs como organizações da sociedade civil de interesse público, alteração de legislação do IR para PJ, alteração de legislação tributária, entre outras. Por fim, revoga a lei 91/35, que determina regras pelas quais as sociedades são declaradas de utilidade pública.

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Chargeback

O chargeback se caracteriza no momento em que o titular do cartão de crédito, independente do motivo, não reconhece a compra anteriormente efetuada e solicita à sua operadora o estorno do valor. O advogado Diego Aguilera Martinez (GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados) analisa a prática à luz de decisão do TJ/SP, que condenou administradora de cartão de crédito à devolução de quantia a lojista. (Clique aqui)

Internet - Direito autoral

O advogado Gustavo Tepedino, do escritório Gustavo Tepedino Advogados, discorre acerca das novas questões relativas ao direito autoral na internet, asseverando que "diante de novos bens jurídicos, com estruturas inusitadas, o direito há de proteger a função por eles desempenhada. No caso dos direitos autorais, sua defesa deve constituir aspiração coletiva". (Clique aqui)

Omissão legislativa

Colaborador do escritório Torreão Braz Advogados, Paulo Vitor Liporaci Giani Barbosa discorre sobre as possibilidades de violação à Constituição por meio da omissão legislativa. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Patente

Samsung apela à Suprema Corte dos EUA contra decisão que determinou o pagamento de US$ 548 mi à Apple por violação de patente. (MI – clique aqui)

Imposto

Argentina põe fim aos impostos sobre as exportações agrícolas e industriais. (LA – clique aqui)

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Sorteio – Lauda legal

As recentes operações da Polícia Federal e seus desdobramentos judiciais dão ideia da amplitude dos tentáculos da criminalidade organizada, e da "aceitação social" de seus protagonistas. Na obra "Lavagem de Dinheiro por meio de Obras de Arte" (329p.) o experiente jurista Fausto Martin De Sanctis mapeia o ambiente de negociação de obras de arte destacando as condições propícias ao delito de lavagem de dinheiro e a necessidade do aperfeiçoamento institucional e normativo em nome da persecução criminal eficaz. Leia a resenha de Roberta Resende e torça para receber em casa um exemplar, um papai noel da Editora Del Rey. (Clique aqui)

"Príncipe dos Poetas"

Foi publicado hoje, no Diário Oficial do Estado de SP, o decreto 61.709/15, que oficializa a "Medalha Paulo Bomfim – Príncipe dos Poetas", instituída pelo Núcleo MMDC Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A honraria tem como objetivo "galardoar autoridades civis e militares que hajam prestado comprovadamente relevantes serviço" ao TJ, ao governo e à população paulista.

Tese de doutorado

Professor da Faculdade de Direito de Franca e coordenador da pós-graduação, José Antonio de Faria Martos defendeu sua tese de doutorado no ultimo dia 8, na FADISP, em SP, tendo sido aprovado com nota 10 por unanimidade da banca examinadora, com a tese "As interceptações telefônicas e telemáticas danosas e seus reflexos no processo civil". O professor foi orientado por Eduardo Arruda Alvim, da banca Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica, que presidiu a banca composta pelos professores doutores : Erick Frederico Gramstrup, Rennan Faria Krüger Tamay, Cildo Giolo Júnior e Mônica Bonetti Couto.

Baú migalheiro

Há 56 anos, no dia 15 de dezembro de 1959, Juscelino Kubitschek assinou a lei 3.692, que instituiu a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Direito e Tabaco" (Atlas – 228p.), de Renata Domingues Balbino Munhoz Soares, propõe a análise do tabagismo, sob o enfoque dos direitos fundamentais do fumante, do fumante passivo e da indústria tabagista. O livro é presente da editora. (Clique aqui)

Migalhíssimas (Compartilhe)

Gustavo Justino de Oliveira, da banca Justino de Oliveira Advogados, participará do "I Curso de Capacitação em Arbitragem com o Poder Público", que acontece de 15/3 a 19/4, em SP. São oferecidas 30 vagas, sendo condição para realização do curso o preenchimento de pelo menos 15 delas. (Clique aqui)

No dia 30/11, o escritório Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados recebeu em sua unidade de BH representantes de várias empresas e do Itamaraty que participaram do "Evento Café com Direito", realizado pela área de Imigração do escritório.

Novo portal

Com o objetivo de ampliar sua atuação, o grupo Intelecto Soluções Inteligentes inaugura seu novo portal com uma plataforma de cursos online EAD Intelecto. Além das modificações no EAD, o grupo lança seu primeiro curso preparatório para exame da OAB. (Clique aqui)

Civil Constitucional

Estão abertas as inscrições para o curso de extensão em "Direito Civil Constitucional", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso ocorrerá no campus do Centro, às terças e quintas-feiras, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Exame da OAB

Pensando na preparação dos candidatos ao Exame da OAB, o IOB Concursos desenvolveu cursos preparatórios online para a 2ª fase da OAB em Direito Penal com atualização da disciplina de Prática-OAB 2ª fase-Direito Penal, lecionada pelos professores Paulo Sumariva e Alexandre Salim, especialistas em Direito Penal. (Clique aqui)

Viva

Sorteio de obra : Os ganhadores do livro "1.580 Questões para Exame Oral" (JS – 250p.), de Vitor Frederico Kümpel, são : Maria Rejane Araújo dos Santos, de Santos/SP ; Luis Junior de Souza Santos, de Duque de Caxias/RJ ; e Camilla Rabello, do MP/RJ, de Petrópolis. (Clique aqui)

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : Maria Isabel de Almeida Alvarenga, do escritório Almeida Alvarenga e Advogados Associados ; Marina Scuccuglia Mantovani, do escritório Felsberg Advogados ; Joselaine Cristina Bueno, do escritório Barbero Advogados ; Maria Fernanda Pecora Gedeon, do escritório Gouvêa Vieira Advogados ; Albino Advogados Associados ; Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos ; Martinelli Advogados ; Gilvando F. de Figueiredo Junior, do escritório Valmir Pontes, Alcimor Rocha Sociedade de Advogados ; Letícia Mara Vaz Livreri, do escritório Paulo Gomes de Oliveira Filho Advogados Associados ; Rafael Henrique de Oliveira, do escritório Ubirajara Gomes de Mello Advogados Associados ; Ricardo Estelles, do escritório Estelles Advogados Associados ; Guilherme Pupe da Nóbrega, do escritório Amaury Nunes & Advogados Associados ; Kamila Farias, do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados ; Marcelo Dias Wanderwegen, do departamento jurídico da Ipiranga Produtos de Petróleo S/A ; Turanzas, Bravo & Ambrosi S.C. ; SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro ; CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados ; J.S. Decol, da ÐECOL, J.S. MARKETING & COPYRIGHT WORLDWIDE ; Carlos Teciano, da Ketchum Comunicação ; Ivone Lopes Granado ; Angelo Boer ; Fernanda M. Ferreira ; Paula D. D. Giraldi ; José Eduardo Victor ; Maria Luiza Dieguez Reynaud ; Mariana Lacerda ; Paulo Monteiro da Silva ; Cristiano Marcelo ; Alcides Gimenes ; Fabio Sitta ; Juiz Ricardo Norio Daitoku ; Rachel Mendonça ; Elvino de Carvalho Mendonça.

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Migalhas também é cultura !

Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Lagoa da Canoa
AM/Tabatinga
BA/Campo Alegre de Lourdes
BA/Pedro Alexandre
BA/Serra Dourada
GO/Barro Alto
MA/Barão de Grajaú
MG/Grão Mogol
MG/Indianópolis
MG/Rio Preto
MG/São Romão
MT/Ribeirão Cascalheira

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"General Orders Bergdahl To Face A Court-Martial"

The Washington Post - EUA

"Accused deserter Bergdahl faces trial"

Le Monde - França

"Sursis républicain"

Le Figaro - França

"La droite à l'heure des comptes"

El País – Espanha

"Sánchez acorrala a Rajoy con la corrupción y la desigualdad"

Público - Portugal

"Auditor alertou BdP em Outubro para riscos do atraso de solução no Banif"

The Guardian - Inglaterra

"MPs and City chiefs turn on Sports Direct"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Bumlai é denunciado e confirma empréstimo ao PT"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Amigo de Lula é denunciado sob suspeita de corrupção"

O Globo - Rio de Janeiro

"Paes defende Dilma e ataca PMDB ligado a Temer"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Nova chance para entrar nas Federais"

Correio Braziliense - Brasília

"A difícil guerra contra o mosquito do zika no DF"

Gazeta do Povo - Paraná

"Às vésperas do recesso, Alep vota pacotão de 'benesses'"

Zero Hora - Porto Alegre

"Agropecuária deve encolher 5,37% em 2016"

O Povo - Ceará

"Você vai ter que mudar seus hábitos"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Para um 2016 com as contas no azul"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Souza Cruz
· Bradesco S/A
· Cosan
· Google
· JBS
· MercadoLivre

Escritórios :

· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho

· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· AIDAR SBZ Advogados
· AJ Law Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Alves Mota & Campos advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados

· Ayres Ribeiro Advogados

· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Balducci & Höfling Sociedade de Advogados
· Barbero Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho – Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão – Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti – Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
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