migalhas quentes

Domingo, 19/5/2019
Abuso de autoridade

Detran indenizará motorista por abuso de autoridade em blitz da lei seca

Indenização foi fixada em R$ 25 mil.

Tributo

Construtora consegue excluir PIS e Cofins da base de cálculo das próprias contribuições

Decisão é da juíza Federal Thatiana Cristina Nunes Campelo, da 13ª vara Federal de MG.

PL 6.279/13

IAB é favorável à recuperação judicial para produtor rural sem registro na Junta Comercial

Parecer favorável da entidade concorda com PL que garante o direito ao produtor rural que comprovar, por meio da apresentação da declaração do IR, o exercício profissional nos dois últimos anos.

Obrigatoriedade implícita

TST: Tempo dedicado a cursos online obrigatórios para promoção será pago como hora extra

Trabalhadora alegou que era compelida a fazer os cursos. TST reconheceu obrigatoriedade implícita.

Tecnologia

Juiz do Trabalho toma posse por videoconferência no Acre

Presidente do TRT-14 deu posse ao magistrado utilizando a videoconferência.

Sábado, 18/5/2019
Advocacia

STJ julgará contratação direta de advogado por ente público sem licitação

Caso na 1ª seção está na pauta de quarta-feira, 22.

Redução salarial

Negociação sindical que reduz salário e jornada deve assegurar garantia provisória de emprego

Decisão é da JT/SP.

Declínio de competência

Moraes remete inquérito contra Gilberto Kassab à Justiça Eleitoral de SP

Ministro também determinou arquivamento de investigação contra um deputado Federal.

Indenização

Furto de carro em estacionamento de shopping gera indenização

Decisão é da juíza de Direito Kênia Ferreira Heilbuth, da comarca de Uberlândia/MG.

Danos morais

Plano de saúde indenizará cliente após negar tratamento para câncer

Reparação foi fixada em R$ 10 mil pelo TJ/SC.

Sexta-feira, 17/5/2019
TST

Vigia será indenizado após assalto que o fez perder capacidade laborativa.

Decisão é da 2ª turma do TST.

Direito Privado

STJ decidirá se anula hipotecas de imóvel cuja doação em partilha não foi registrada

Autores da ação anulatória são filhos de ex-casal que, na separação judicial, doaram o único bem imóvel para os descendentes.

Aposentadoria

Secretaria da Fazenda de SP fixa regras complementares para restituições do Ipesp

Lei publicada em dezembro de 2018 passou administração de instituto à pasta.

Penal

Gilmar Mendes revoga prisão preventiva ilegal de foragido

Decisão do ministro beneficia Carlos Alberto Braga de Castro, conhecido como "Algodão", que se encontrava foragido há quase um ano.

Responsabilidade

Princípio da boa-fé subjetiva não isenta banco em operações feitas sem anuência do consumidor

A 4ª turma do STJ julgou REsp de casal de correntistas que pediam indenização por investimento não autorizado.

TAC

MP aplica multa de R$ 290 mil ao Vasco por episódio de violência em jogo

Para advogado do clube, TAC não é correto, e não houve dano a ser reparado.

Ofensas

Mulher deve indenizar prefeito por ofensas em áudio compartilhado no WhatsApp

Moradora chamou prefeito de "mentiroso", "trapaceiro" e "cretino" em áudio que se espalhou em cidade.

Concurso de credores

Em concurso particular de credores, crédito de FGTS não se sobrepõe a honorários advocatícios

Decisão é da 3ª turma do STJ.

Ética e boa-fé

STJ: Bem de família é penhorável se oferecido como garantia

Decisão é do STJ, que reconheceu a vontade soberana do proprietário.

Lava Jato

TRF-4 determina execução provisória da pena de José Dirceu

Ex-ministro-chefe da Casa Civil foi condenado pela prática dos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro.

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