Respeito à intimidade

TJ/DF não autoriza quebra de sigilo telefônico para comprovar infidelidade

A 6ª turma Cível do TJ/DF, à unanimidade, indeferiu recurso contra decisão liminar que negou pedido de quebra de sigilo telefônico feito por homem que quer provar infidelidade de companheira. O processo tramita na 2ª vara de Família e está em segredo de justiça.

Em 1ª instância, o autor propôs ação cautelar, com pedido liminar, com vistas a ter acesso, por intermédio de empresa de telefonia, a todas as conversas e mensagens de texto provenientes do número de celular de sua companheira, a fim de comprovar eventual traição. O juiz da 2ª vara de Família negou o pedido, cuja decisão foi agravada pelo autor.

No agravo, o autor alega que teve a prestação jurisdicional negada e que a decisão não observou as obrigações e deveres existentes entre as pessoas que vivem em união estável.

A 2ª instância também negou seguimento ao recurso. De acordo com os desembargadores: "O teor de mensagens de texto transmitidas por telefone celular, que dizem respeito à intimidade e vida privada, é inviolável, inviolabilidade que, de índole constitucional (art. 5º, X, da CF/88 - clique aqui), só pode ser devassada se houver razoável justificativa". No caso em questão, o autor alega que pretende, com a quebra do sigilo, produzir provas que serviriam para a ação principal de dissolução da união".

Segundo o relator, a prova da suposta infidelidade pode ser obtida por outros meios e não é necessária para ajuizamento de ação entre pessoas que vivem em união estável, na qual sequer figura a obrigação da fidelidade. "Além do mais, o agravante não indicou os números dos telefones para os quais sua companheira teria feito ligações", afirmou o desembargador.

  • Processo : Em segredo de Justiça.

___________________
__________

Leia mais

  • 9/7/10 - Juiz mineiro entende que direitos adquiridos com a união estável devem ser equiparados àqueles de um matrimônio formal - clique aqui.

  • 11/5/10 - CCJ do Senado vota ampliação de direitos de companheiro em herança - clique aqui.

  • 6/5/10 - STJ - Relação afetiva paralela a casamento não constitui união estável - clique aqui.

  • 15/4/10 - Separação obrigatória de bens em razão da idade vale para união estável, decide STJ – clique aqui.

  • 8/4/10 - Indenização trabalhista deve ser dividida pelo casal mesmo após separação, decide 4º grupo Cível do TJ/RS – clique aqui.

  • 5/4/10 - TJ/RS - Não reconhecida união estável entre padre e mulher – clique aqui.

  • 25/3/10 - Câmara aprova fim da exigência de publicação de edital de proclamas de casamento - clique aqui.

  • 11/12/09 - 3ª turma do STJ - Cônjuge sobrevivente casado com separação de bens não é herdeiro necessário - clique aqui.
  • 18/11/09 - TJ/GO - Anulada união de cônjuges que ficaram casados por apenas três horas - clique aqui.
  • 17/7/09 - Processos que envolvem enlace matrimonial são frequentes, e os motivos cada vez mais curiosos - clique aqui.
  • 17/6/09 - TJ/ES decide que festa de casamento tem de pagar direito autoral - clique aqui.
  • 15/6/09 - TJ/DF – Empreendimento hoteleiro será obrigado a indenizar casal que teve sua noite de núpcias frustrada - clique aqui.
  • 6/6/09 - Íntegra de acórdão do TJ/SP que discutiu a legalidade de cobrança de direitos autorais em festa de casamento - clique aqui.
  • 24/4/09 - TJ/DF - Casal é indenizado por problemas na festa de seu casamento clique aqui.
  • 22/4/09 - Relacionamento desfeito no dia do "chá-de-panelas" gera indenização - clique aqui.
  • 17/04/09 - TJ/MG - Fim de noivado e as circunstâncias em que ocorreram geram indenização - clique aqui.
  • 15/4/09 - TJ/GO - Juiz condena homem a indenizar ex-mulher por casamento frustrado – clique aqui.
  • 22/10/08 - Esposa traída ganha indenização em MS – clique aqui.
  • 19/7/08 - TJ/RS - Rompimento de noivado não gera indenização por danos morais – clique aqui.
  • 27/5/08 - TJ/RN decide que ex-noivo deve pagar indenização por cancelar casamento - clique aqui.
  • 26/5/08 - TJ/MG - Noivo não é obrigado a casar - clique aqui.
  • 21/11/07 - TJ/MS não concede indenização por desmanche de noivado – clique aqui.

____________