Investigação

Íntegra do voto do ministro Celso de Mello sobre legitimidade do poder investigatório do MP

Leia a íntegra do voto ministro Celso de Mello no julgamento do HC 93930, pela 2ª turma do STF, em que foi reafirmada a legitimidade de investigação do MP. Na ocasião, dia 7 de dezembro de 2010, os ministros negaram, por unanimidade, pedido feito em favor de um policial militar acusado de suposta prática de tortura, juntamente com outros militares, contra adolescentes apreendidos portando substâncias entorpecentes. A defesa pedia o arquivamento da ação penal, argumentando que o MP não teria legitimidade para a coleta de novas provas e para apuração dos fatos.

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