A CCJ da Câmara aprovou na quarta-feira passada, 6, a admissibilidade da PEC 461/10, de autoria do deputado Cleber Verde (PRB/MA), que estende ao presidente do STF a possibilidade de pedir urgência para a análise de projetos de autoria da Corte.

Atualmente, o presidente da República já pode solicitar a urgência para uma proposta encaminhada por ele ao Congresso. Quando isso ocorre, a Câmara e o Senado têm, cada um, 45 dias para votar o texto. Esgotado o prazo, a pauta de cada Casa passa a ficar trancada até que o projeto com urgência constitucional seja analisado.

Admissibilidade

A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Antonio Bulhões (PRB/SP), pela admissibilidade do projeto. O Supremo é responsável por enviar ao Congresso projetos sobre a Loman; o subsídio de seus membros; a criação e extinção de cargos dos seus quadros; e a remuneração dos servidores da JF.

A proposta agora será analisada por uma comissão especial, antes de seguir para o plenário da Casa para ser votada em dois turnos.