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Legislação

Conheça o Regimento Interno dos Tribunais brasileiros

Para facilitar a vida do leitor, Migalhas reuniu as normas que regem os tribunais de todo o país.

Da Redação

segunda-feira, 15 de janeiro de 2018

Atualizado em 12 de janeiro de 2018 08:36

Nos últimos meses, grande parte dos tribunais aprovou novas normas internas, enquanto outras Cortes continuam com as mesmas regras há alguns anos. Para que o leitor migalheiro comece o ano atualizado sobre as normas que regem o Judiciário brasileiro, Migalhas reuniu os Regimentos Internos das Cortes de todo o país. Confira!

  • Superiores

Superiores

STF

STJ*

STM

TST

TSE

Fonte: Migalhas

*Atualizado até a emenda regimental 27/16. Para conferir a emenda regimental 28/17, clique aqui.

  • TRFs

TRFs

1ª região

2ª região

3ª região

4ª região

5ª região

Fonte: Migalhas

  • TRTs

TRTs

1ª região

2ª região

3ª região

4ª região

5ª região

6ª região

7ª região

8ª região

9ª região

10ª região

11ª região

12ª região

13ª região

14ª região

15ª região

16ª região

17ª região

18ª região

19ª região

20ª região

21ª região

22ª região

23ª região

24ª região

Fonte: Migalhas

  • TJs

TJs

AC

AL

AM

AP

BA

CE

DF

ES

GO

MA

MG

MS

MT

PA

PB

PE

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RN

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RR

RS

SC

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SP

TO

Fonte: Migalhas

  • TREs

TREs

AC

AL

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DF

ES

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MS

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Fonte: Migalhas

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